Governo Trump disse aos juízes que processos para permitir indenizações são uma importante ferramenta de política externa para desencorajar investimento internacional em Cuba Revolucionários cubanos tomando o controle das instalações da Havana Docks Corporation em 1960 — Foto: Havana Docks Corporation / via New York Times RESUMO Sem tempo? Ferramenta de IA resume para você GERADO EM: 21/05/2026 - 13:54 Suprema Corte dos EUA Permite Ações Sobre Bens Confiscados por Cuba A Suprema Corte dos EUA autorizou ações judiciais sobre bens americanos confiscados por Cuba em 1960, beneficiando a Havana Docks Corporation, apoiada pelo governo Trump. A decisão pode abrir caminho para reivindicações semelhantes, afetando empresas que usaram propriedades confiscadas. A medida surge em meio a tensões EUA-Cuba, com questões humanitárias e políticas em jogo. CLIQUE E LEIA AQUI O RESUMO Um dia depois de o Departamento de Justiça dos EUA indiciar o ex-presidente cubano Raúl Castro, a pressão americana contra o governo de Cuba ganhou nesta quinta-feira um capítulo judicial com uma decisão da Suprema Corte que facilitará a empresas e indivíduos americanos reivindicar compensação financeira por expropriações nos primeiros anos da Revolução Cubana. Por oito votos a um, o tribunal decidiu a favor da empresa portuária americana Havana Docks, que processou as linhas de cruzeiro Royal Caribbean (Miami), Carnival (Austrália), Norwegian Cruise Line Holdings (Noruega) e MSC Cruises (Suíça) por atracarem entre 2016 e 2019, durante um breve afrouxamento das restrições de viagem, em docas que operava desde 1928 — a companhia tinha direito de usá-las até 2004, mas o regime comunista retomou o controle das instalações em 1960, sem compensá-la. O governo de Donald Trump, que apoiou o processo movido pela Havana Docks, disse aos juízes que processos para permitir tais indenizações, primeiramente autorizados pelo Congresso nos anos de 1990, eram uma importante ferramenta de política externa para desencorajar investimento internacional em Cuba. Em nome da maioria dos membros da Corte, o juiz Clarence Thomas escreveu que aqueles que usam propriedade "manchada por um desapropriação passada" terão de responder a "qualquer cidadão americano que reivindica uma propriedade". Segundo ele, a Havana Docks só precisava demonstrar que as companhias de cruzeiro haviam usado propriedade sobre a qual a empresa detinha algum direito. O único voto de dissenso foi da juíza Elena Kagan, que argumentou que as docas sempre pertenceram ao governo cubano e que o direito da empresa sobre a propriedade havia expirado em 2004, antes mesmo de as companhias de cruzeiro a utilizarem. Apesar de a decisão do tribunal não resolver o caso, permite que o litígio prossiga. Os juízes ainda não se pronunciaram sobre um segundo caso similar envolvendo as reivindicações da gigante americana de energia Exxon Mobil sobre seus ativos de petróleo e gás confiscados na ilha. A decisão da Suprema Corte ocorre em meio a um cenário de crescente tensão entre os dois países em meio ao aumento de pressão de Washington por uma mudança de regime, que está sob embargo americano desde 1962. Antes do indiciamento de Raúl Castro por acusações de assassinato e conspiração, os EUA proibiram que a ilha recebesse carregamentos de petróleo desde janeiro, quando capturaram o líder venezuelano Nicolás Maduro durante uma operação militar — Caracas era o principal fornecedor de Havana. As restrições ao petróleo agravaram a escassez de alimentos e medicamentos, elevaram o preço da gasolina e provocaram apagões de até 22 horas por dia. O aumento da pressão, que inclui o reforço militar americano no Caribe, levanta especulações de uma intervenção armada na ilha. Nesta quinta, o secretário de Estado americano, Marco Rubio, afirmou que Havana teria aceitado receber US$ 100 milhões (cerca de R$ 500 milhões) em ajuda humanitária, mas logo depois autoridades americanas e cubanas trocaram acusações públicas sobre a existência e os termos do pacote. O chanceler de Cuba, Bruno Rodríguez Parrilla, chegou a classificar a proposta como uma "fábula", afirmando que não havia sido formalmente apresentada pelos canais oficiais. Segundo o Departamento de Estado, o montante não seria repassado diretamente ao governo cubano, mas entregue como "assistência humanitária direta ao povo", com distribuição coordenada por organizações independentes, como a própria Igreja Católica. A forma como essas transações se dariam ainda não está clara. Ações avaliadas em US$ 9,3 bilhões O esforço pela recuperação de propriedades remonta ao início da Revolução Cubana, quando Fidel Castro e seu exército rebelde marcharam sobre Havana em 8 de janeiro de 1959, após forçarem a fuga do ditador Fulgencio Batista, apoiado pelos EUA. Antes da revolução comunista, empresas americanas detinham ou controlavam 90% da geração de eletricidade da ilha, seu sistema telefônico, grande parte da indústria de mineração, os canaviais e muitas refinarias e armazéns de petróleo. Quando Fidel Castro ascendeu ao poder, há mais de 60 anos, começou o confisco, transferindo a maioria para empresas estatais controladas pelo governo. Investidores americanos apresentaram queixas ao governo dos EUA por meio da Comissão de Liquidação de Reclamações Estrangeiras, uma agência do Departamento de Justiça. Em 1971, a comissão certificou a reclamação da Havana Docks Corporation no valor de US$ 9,1 milhões, ou quase US$ 100 milhões ajustados pela inflação (R$ 502 milhões), que permanece não paga. No total, a comissão certificou US$ 1,9 bilhão em reclamações de quase 6 mil requerentes — ou cerca de US$ 9,3 bilhões no valor atual (R$ 46,72 bilhões), de acordo com o Conselho de Comércio e Economia EUA-Cuba. Em 1996, o Congresso americano intensificou o embargo dos EUA depois que caças cubanos abateram dois aviões pilotados por membros do grupo de exilados cubanos Irmãos ao Resgate, causando a morte de três cidadãos americanos e um residente permanente, caso que levou ao indiciamento de Raúl Castro na quarta-feira. Os legisladores aprovaram a chamada Lei Helms-Burton, que declarou que a resolução das reivindicações de propriedade era uma condição fundamental para o restabelecimento das relações econômicas e diplomáticas com Cuba. A lei incluiu uma disposição que permitia a cidadãos ou entidades jurídicas dos EUA — incluídos cubanos de nascimento que obtiveram a nacionalidade americana — processar em tribunais federais o governo cubano pelo "tráfico" ou uso indevido de bens apreendidos. Mas a lei dava aos presidentes um mecanismo para suspender a disposição e bloquear processos judiciais considerados controversos política e diplomaticamente. Presidentes de ambos os partidos haviam suspendido a disposição até 2019, quando o primeiro governo Trump a ativou. Essa mudança na política abriu caminho para que a Havana Docks Corporation processasse as companhias de cruzeiro por atracarem seus navios nos cais e levarem quase um milhão de pessoas para Havana. A empresa, que construiu e operava as instalações portuárias, ainda tinha 44 anos restantes de contrato quando o regime comunista assumiu o poder e confiscou as docas. A indústria de cruzeiros afirmou que agiu dentro da lei ao colaborar com o governo cubano e utilizar as docas, afirmando que seguia o exemplo do governo de Barack Obama, que incentivou viagens a Cuba em 2016 durante um breve período de retomada das relações diplomáticas. Em 2022, um juiz federal do Distrito Sul da Flórida decidiu contra as companhias de cruzeiro, rejeitando sua alegação de que o uso das docas configurava viagem legal. O juiz ordenou que cada uma das quatro companhias de cruzeiro pagasse pelo menos US$ 110 milhões (R$ 552 milhões na cotação atual). O Tribunal de Apelações do 11º Circuito dos EUA reverteu a decisão, considerando que os direitos da empresa sobre a propriedade e as operações do cais tinham um prazo de validade e teriam terminado em 2004, de acordo com o acordo original com o governo cubano. Com New York Times, AFP e Bloomberg.