A Suprema Corte dos Estados Unidos impôs nesta quinta-feira (21) um revés a quatro operadoras americanas de cruzeiros. As empresas contestavam condenações somadas em US$ 440 milhões após terem sido acusadas de usar ilegalmente docas em Cuba confiscadas em 1959 pelo governo comunista do ex-líder Fidel Castro. Em decisão por 8 votos a 1, os juízes anularam uma decisão de instância inferior que havia derrubado as condenações contra Carnival, Norwegian Cruise Line Holdings, Royal Caribbean Cruises e MSC Cruises. As empresas foram processadas pela companhia americana Havana Docks Corporation, que havia construído as instalações portuárias no início do século 20, antes da revolução cubana. A ação foi movida com base na Lei Helms-Burton, de 1996, que permite a cidadãos americanos proprietários de bens em Cuba processarem qualquer pessoa ou empresa que “trafique propriedades confiscadas pelo governo cubano em ou após 1º de janeiro de 1959”. A Havana Docks Corporation entrou com a ação buscando compensação das empresas de cruzeiro, cujos navios utilizaram o terminal. Pouco após chegar ao poder, Fidel Castro nacionalizou e expropriou propriedades de empresas americanas, incluindo a Havana Docks, que possuía uma concessão de 99 anos para construção e operação de píeres no porto de Havana, concedida pelo governo cubano em 1934. Cuba nunca pagou compensação à Havana Docks, mas a Lei Helms-Burton abriu espaço para que a empresa buscasse indenização na Justiça americana. Embora a lei tenha sido criada principalmente para autorizar ações contra o governo cubano e empresas estatais da ilha, ela também passou a prever responsabilidade potencial para empresas internacionais, como as companhias de cruzeiro americanas que fizeram negócios em Cuba. Presidentes americanos de ambos os partidos optaram por suspender durante anos uma cláusula-chave da lei, impedindo ações privadas. Mas Donald Trump encerrou essa suspensão em 2019, durante seu primeiro mandato, desencadeando uma onda de processos nos tribunais dos EUA contra entidades cubanas e algumas empresas americanas acusadas de explorar propriedades confiscadas. As quatro operadoras utilizaram as docas entre 2016 e 2019, após o presidente Barack Obama flexibilizar restrições de viagem a Cuba. Em documento conjunto apresentado à Justiça, as empresas afirmaram que “desafia o bom senso” terem de pagar centenas de milhões de dólares por seguirem a orientação do governo americano de reabrir viagens para Cuba. Um juiz federal decidiu em 2022 que as companhias haviam praticado “tráfico” ao atracar seus navios no terminal e impôs condenações superiores a US$ 100 milhões para cada empresa. No ano passado, a Corte de Apelações do 11º Circuito, sediada em Atlanta, anulou essas condenações ao concluir que a concessão da Havana Docks havia expirado em 2004, muito antes do uso das instalações pelas empresas de cruzeiro. “Quando a concessão expirou em 2004, qualquer interesse de propriedade que a Havana Docks possuía em razão dela deixou de existir”, afirmou a corte na ocasião. Assim, segundo a decisão, o uso das docas entre 2016 e 2019 não configuraria exploração de propriedade confiscada pertencente à Havana Docks. A decisão do 11º Circuito anulou as condenações de US$ 440 milhões, mas não encerrou totalmente o litígio. A corte afirmou que a Havana Docks ainda poderia ter uma ação viável contra a Carnival por supostas condutas anteriores a 2004. A decisão do 11º Circuito foi uma entre várias que criaram obstáculos para ações baseadas na Lei Helms-Burton. A maior parte desses processos foi rejeitada por questões processuais ou de jurisdição. A Suprema Corte ouviu os argumentos do caso em fevereiro. No mesmo dia, os juízes também analisaram outro processo envolvendo a Lei Helms-Burton: uma ação da ExxonMobil contra a estatal cubana Corporación Cimex buscando compensação pela confiscação, em 1959, de todos os ativos de petróleo e gás da companhia americana em Cuba. A Suprema Corte ainda não decidiu o caso da ExxonMobil.