O STF (Supremo Tribunal Federal) julga nesta quinta-feira (14) a Lei da Igualdade Salarial. A sessão está prevista para começar às 14h, com a leitura do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Na quarta (13), argumentos contra e a favor foram apresentados pelos advogados que representam autores dos processos.
Os ministros analisam três ações: duas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) propostas pelas confederações da indústria e do setor de serviços e pelo Partido Novo, e uma ação de constitucionalidade da lei levada ao Supremo pela CUT (Central Única dos Trabalhadores).
O pedido empresarial era para que o STF declare a inconstitucionalidade de parte da legislação. As entidades são contra a publicação dos relatórios de igualdade salarial obrigatórios para empresas com mais de cem funcionários e a necessidade de apresentar plano de mitigação em caso de desigualdade, que dizem tratar-se de um tipo de punição.
Outros pontos apontados como inconstitucinais por CNI (Confederação Nacional da Indústria, CNC (Confederação Nacional do Comércio e Serviços) e pelo Partido Novo são falta de direito à ampla defesa, risco de exposição de dados sensíveis e das estratégias das companhias, além de solicitação para que, em caso de correção do salário, o trabalhador não tenha direito de acionar a Justiça por dano moral.
