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A norma instituiu medidas para promover a igualdade de salários entre homens e mulheres que exercem a mesma função
O Supremo Tribunal Federal reconheceu nesta quinta-feira 14, por unanimidade, que a Lei da Igualdade Salarial é constitucional. A norma instituiu medidas para promover a igualdade de salários entre homens e mulheres que exercem a mesma função.
Entre elas, está a obrigação de empresas com 100 ou mais empregados a divulgarem relatórios de transparência salarial. A norma prevê o envio semestral de relatórios de transparência ao Ministério do Trabalho.
Ficou acordado que as empresas não poderão ser responsabilizadas pela não apresentação dos relatórios. No entanto, caso sejam identificadas diferenças salariais, deverão apresentar um plano de ação para corrigir as distorções, com metas e prazos definidos.
