O STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou por unanimidade a Lei da Igualdade Salarial e todos os dispositivos contidos nela, declarando constitucional a medida e determinando a obrigação de empresas publicarem relatórios de transparência e critérios remuneratórios previstos nela.
Os ministros seguiram o voto do relator Alexandre de Moraes em julgamento sobre o tema nesta quinta-feira (14). Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o relator. Flávio Dino e Cristiano Zanin apontaram pequenas diferenças de entendimento, mas também aprovaram a constitucionalidade.
"Ninguém é contra igualdade, entretanto nós vivemos em situação de desigualdade", disse a ministra Cármen Lúcia antes mesmo de votar. A corte analisava três ações: duas contra a legislação e uma que pede a constitucionalidade. Em seu relatório, Moraes disse que a lei é constitucional, assim como a publicação dos relatórios e o fornecimento de dados ao governo.
Além disso, considerou que as empresas com mais de cem funcionários que não tornarem dados salariais públicos podem ser punidas e devem apresentar plano para mitigar as discriminações.
O pedido empresarial era para que o STF declare a inconstitucionalidade de parte da legislação. As entidades são contra a publicação dos relatórios de igualdade salarial obrigatórios para empresas com mais de cem funcionários e a necessidade de apresentar plano de mitigação em caso de desigualdade, que dizem tratar-se de um tipo de punição.
