Empregados que recebem acima deste valor precisarão apresentar documentos que comprovem falta de recursos

Trabalhadores que ganham valores maiores terão de apresentar declaração de que não podem pagar

Também foi derrubado o trecho da CLT que garante a gratuidade a quem recebe até 40% do teto da Previdência – equivalente a 3.262,96 reais