O ministro Luiz Fux, relator do recurso, apresentou a primeira parte de seu voto, que deve ser concluído na sessão de quinta-feira

STF começou a analisar nesta quarta-feira (5) recurso que discute validade da lei de contravenções penais

O ministro Luiz Fux, relator do recurso, apresentou a primeira parte de seu voto, que deve ser concluído na sessão de quinta-feira