O STF (Supremo Tribunal Federal) começou a julgar nesta quarta-feira (5) o recurso que discute a constitucionalidade da lei que criminaliza a exploração de jogos de azar e os estabelecimentos físicos dedicados a essa prática, como bingos e casas de caça-níqueis. O caso é considerado um termômetro sobre o posicionamento da corte quanto à Lei das Bets.
Em uma fala introdutória, o relator do processo, ministro Luiz Fux, disse que o tribunal "não vai escapar de uma análise interdisciplinar sobre a questão das bets e a eventual autonomia da vontade das pessoas que são capturadas por essa nova atividade mercadológica deletéria".
Ao se pronunciar sobre o tema em sua sustentação oral no Supremo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a manutenção da chamada lei das contravenções penais, da década de 1940. Segundo ele, deve ser respeitada a opção legislativa de tipificar jogos de azar, loterias ilegais e jogo do bicho como contravenção.
Gonet também citou a Lei das Bets, questionada no Supremo pela própria PGR e com previsão de ser julgada no mês que vem, conforme mostrou a Folha. O procurador-geral disse que a regulamentação atual é insuficiente, gerando problemas como o vício em jogos e prejuízos à economia nacional.
