Produto será destinado à defesa pessoal, para a contenção temporária de agressor e para repelir agressão atual ou iminente à integridade física ou sexual da usuária

Somente mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir produto

Sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24). Lei prevê que produto possa ser utilizado de forma 'moderada' para repelir agressão 'injusta'.