Gestão municipal apresentou recurso ao TJ-SP contra decisão que determinou o credenciamento da empresa em 48 horas. Prefeito afirma que, mesmo com o fim do prazo, ainda há etapas previstas na regulamentação que impedem o início imediato da operação.

Decisão do TJ rejeitou exigências de contratação de seguro pessoal

A decisão é da juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública, e prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Cabe recurso.