Gestão municipal afirma que modalidade representa risco à segurança viária; plataforma defende legalidade do serviço

Decisão do TJ rejeitou exigências de contratação de seguro pessoal

A decisão é da juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública, e prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Cabe recurso.