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Câmara aprova projeto que cria 'filtro de relevância' e limita recursos ao STJ
A proposta, que já foi aprovada no Senado, será enviada para sanção do presidente Lula (PT)
Confronto fonti
4 prospettive sulla stessa storiaTimeline cronologica
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www1.folha.uol.com.br
Painel: Coodernador do Prerrogativas contesta tramitação urgente de projeto sobre STJ na Câmara
Advogado Marco Aurélio de Carvalho enviou nota técnica ao presidente da Câmara, Hugo Motta
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valor.globo.com
Projeto de lei que regulamenta filtro de relevância no STJ vai tramitar em regime de urgência na Câmara
Expectativa é reduzir o volume de processos na Corte e fortalecer a uniformização da sua jurisprudência
