Novo filtro recursal pode transformar o papel do Superior Tribunal de Justiça 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 A sede do Superior Tribunal de Justiça — Foto: STJ/Divulgação RESUMO Sem tempo? Ferramenta de IA resume para você GERADO EM: 15/07/2026 - 21:10 Novo filtro recursal do STJ pode centralizar interpretação de leis A recente aprovação de um filtro recursal pelo Congresso pode transformar o papel do STJ, aproximando-o do STF ao exigir relevância social, econômica ou jurídica para admitir recursos. Embora vise reduzir a sobrecarga de processos, a medida amplia o poder do STJ, permitindo a suspensão de processos em todo o país e limitando a construção de jurisprudência por outros tribunais. Críticos apontam que isso pode centralizar excessivamente a interpretação das leis em Brasília, desviando o STJ de seu papel original. CLIQUE E LEIA AQUI O RESUMO O Superior Tribunal de Justiça não quer nada mais, nada menos, do que o Supremo Tribunal Federal já tem. Como o segundo mais importante tribunal do país, a engenharia que foi construída pelos ministros do STJ e aprovada nesta semana pelo Congresso parece fazer sentido: menos processos, decisões mais rápidas, resposta única para todos os conflitos do país sobre o mesmo tema. Mas essa forma de ler o projeto que estabelece o requisito da relevância para que recursos cheguem ao STJ pode deixar de lado possíveis efeitos colaterais negativos. É inegável que o STJ precisa julgar menos processos. O tribunal está abarrotado de casos e não deve funcionar como mera instância do Judiciário — a terceira, depois da decisão do juiz de primeiro grau e do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal. Filtros já existem no STJ para restringir o acesso ao tribunal. Mas eles falham, por problemas de desenho ou por erros na aplicação pelos ministros. Daí a ideia de restringir os julgamentos do STJ às questões mais relevantes sobre a aplicação das leis no país. Isso está na Constituição e foi aprovado dessa forma em 2022. Mas agora ganha outro desenho. Na forma como a emenda constitucional foi aprovada, advogados precisariam demonstrar a relevância dos temas discutidos nos recursos para que eles fossem admitidos pelo STJ (relevância social, econômica ou jurídica). A existência ou não dessa relevância seria decidida de forma colegiada pelo STJ, o que diminui riscos de subjetivismo. Se o caso fosse considerado relevante, o tribunal o julgaria, e a conclusão serviria de norte para todos os tribunais. Mas o que foi aprovado por Câmara e Senado é algo um pouco diferente. O desenho feito pelo próprio STJ amplia o poder do tribunal, permite que ele suspenda a tramitação de todos os processos relativos ao mesmo tema em todo o país e impede que uma jurisprudência mais sólida seja paulatinamente construída pelas decisões dos vários tribunais sobre cada uma das leis aprovadas no Brasil. Exagerando: o STJ passa a ter quase a primeira e certamente a última palavra sobre a aplicação das leis, quando a lógica dos recursos é a oposta — deixar que as controvérsias sejam discutidas pelas diversas instâncias e tribunais até que os tribunais superiores possam, com base em tudo o que já foi debatido e estudado, dar a palavra final. Outro problema. A ideia de que o STJ está apenas copiando o que já existe para o Supremo com a repercussão geral (que tem essa mesma sistemática) esconde também uma constatação óbvia: o Superior Tribunal de Justiça não é nem tem o mesmo papel institucional e político do STF. O Supremo, exatamente pela dimensão e pela função política, tem a responsabilidade pela última palavra em matéria de defesa da Constituição. O papel que a Constituinte reservou ao STJ foi outro. E não é este o papel aprovado pelo Legislativo — sem o devido debate e sem grandes resistências da Ordem dos Advogados do Brasil. O Superior Tribunal de Justiça precisa recuperar a sua razão de ser, sua função precípua de unificar a interpretação e a aplicação das leis ordinárias no Brasil. Mas o mecanismo deve ser preciso para evitar que a jurisprudência seja definida apenas por Brasília, para que juízes de todo o país possam contribuir para a construção do Direito, para que não haja risco de paralisia nas demais instâncias e até para nos acostumarmos a ter tribunais de Justiça e tribunais regionais federais com o poder, que também passarão a ter, de julgar casos que talvez nunca subam para eventual correção pelos tribunais que estão no topo da cadeia. A frase que inicia este texto sintetiza a ideia. E ela foi proferida por um ministro do STJ: o tribunal quer o que o Supremo já tem. Se é isso que o Congresso deseja, se é isso que a magistratura quer, se a sociedade está ciente disso, que o projeto seja agora sancionado pelo presidente Lula e que tenhamos, a partir de agora, um novo e poderoso STJ. Card da newsletter Recondo e os Onze - Nelson Jobim — Foto: Felipe Recondo