Nova norma foi suspensa por Alexandre de Moraes em maio. Lei alterou critérios de progressão de regime para crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Segundo PGR, Congresso tem autonomia para definir políticas criminais e progressão de regime

Nova norma foi suspensa por Alexandre de Moraes em maio. Lei alterou critérios de progressão de regime para crimes contra o Estado Democrático de Direito.