Nova norma foi suspensa por Alexandre de Moraes em maio. Lei alterou critérios de progressão de regime para crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Segundo PGR, Congresso tem autonomia para definir políticas criminais e progressão de regime

Nova norma foi suspensa por Alexandre de Moraes em maio. Lei alterou critérios de progressão de regime para crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Gonet afirma ao STF que não vê ilegalidades evidentes na tramitação da norma e sustenta que Congresso tem liberdade para alterar regras penais e de execução

PGR se manifesta contra pedidos de suspensão da Lei da Dosimetria

A norma alterou critérios de progressão de regime para crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)