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STF tem três votos para anular absolvição de empresário acusado de estuprar Mariana Ferrer

Moraes, Toffoli e Kassio afirmam que são inválidas provas obtidas mediante constrangimento da vítima

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STF tem 5 votos para anular absolvição no caso Mariana Ferrer

O julgamento teve a repercussão geral reconhecida, então servirá de baliza para todos os julgamentos envolvendo crimes sexuais no País

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Proteção a vítimas definida pelo STF no caso Mari Ferrer é marco para mulheres, dizem especialistas

STF anula sentença Ferrer: provas violando dignidade de vítimas são nulas, com repercussão geral no Judiciário. Estabelece para governance: direitos fundamentais são limite vinculante nos procedimentos, gerando nulidade absoluta se violados.