Texto, contudo, deve ser aprovado com o mesmo escopo da PEC que trata do tema e foi aprovada pela Casa em maio

Objetivo é liberar a pauta da Casa, que travou com proposta do Palácio do Planalto

Enviado ao Congresso com urgência constitucional, o texto precisava ser votado em até 45 dias para não trancar a pauta da Câmara

Relator do projeto será o mesmo da emenda à Constituição, e texto deve ser aprovado na semana que vem