The Constitution, Justice and Citizenship Committee (CCJ) of Brazil's Chamber of Deputies approved on Wednesday, by 44 votes to 18, the constitutional amendment proposal seeking to reduce the age of criminal responsibility from 18 to 16. The approval, however, is only the first step in a long process before the measure could become law.

Comissão da Câmara analisa proposta que reduz o limite etário da punição criminal para 16 anos

Propostas de emenda à Constituição seguem para análise de comissão especial

A CCJ da Câmara aprovou a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, estabelecendo que adolescentes sejam penalmente imputáveis a partir dessa idade.

Medida agora deve ir para comissão especial; presidente da Câmara vê apelo popular para proposta ser aprovada

A palavra final da Casa sobre a PEC, porém, será do plenário

La propuesta fue aprobada en comisión por 44 votos contra 18, pero aún deberá superar varias instancias del parlamento, de mayoría conservadora.

The Constitution, Justice and Citizenship Committee (CCJ) of Brazil's Chamber of Deputies approved on Wednesday, by 44 votes to 18, the constitutional amendment proposal seeking…

PEC em discussão no Congresso propõe reduzir idade de responsabilização criminal para 16 anos