Regra foi prevista na Reforma da Previdência de 2019
Ministros também decidiram manter regra que limita conversão de tempo especial em comum
Voto do ministro André Mendonça, proferido na sessão de hoje, acabou prevalecendo
Ministros do STF invalidaram regras da Reforma da Previdência que exigiam idade mínima para a aposentadoria especial em atividades insalubres e nocivas à saúde.
Para os ministros, a regra contraria a própria finalidade da aposentadoria especial, que é proteger a saúde dos trabalhadores expostos a condições insalubres
Trabalhadores que esperavam para se aposentar porque não tinham pontuação mínima poderão antecipar benefício