Procedimentos ainda abertos passarão por espécie de pente-fino antes de serem enviados à PF e à PGR 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 O presidente do STF, ministro Edson Fachin — Foto: Luiz Silveira/STF A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de retirar o ministro Alexandre de Moraes do comando do inquérito das fake news pavimenta o caminho para o encerramento de uma investigação aberta há mais de sete anos e cujo fim já vinha sendo defendido publicamente pelo próprio presidente da Corte. Embora não tenha determinado nesta quarta-feira a extinção imediata do inquérito 4.781, número que identifica o que ficou conhecido como "fake news", Fachin encerrou a delegação que permitia a Moraes conduzir o caso e estabeleceu uma espécie de pente-fino sobre os procedimentos ainda em andamento antes de encaminhá-los à Polícia Federal (PF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR). Pela portaria assinada nesta quarta-feira por Fachin, inquéritos, petições e outros procedimentos de investigação preliminar que ainda estejam em andamento e tenham sido distribuídos por prevenção ao inquérito retornarão, "no estado em que se encontram", à presidência do Supremo. Fachin fará uma análise desses casos e, depois, determinará o envio à autoridade policial e, na sequência, à PGR, que poderá oferecer denúncia ou requerer o arquivamento. O movimento cria, na prática, uma etapa de revisão do que ainda permanece aberto sob o guarda-chuva do inquérito das fake news. A portaria não estabelece prazo para a conclusão dessa análise nem determina previamente quais procedimentos serão encerrados. Também não atinge ações penais que já tiveram denúncia recebida. Nesses casos, Fachin manteve expressamente a delegação a Moraes e determinou que os processos continuem seguindo o rito já em curso. A medida vai na direção de uma posição que Fachin já havia manifestado publicamente. O presidente do STF colocou entre as metas de sua gestão o encerramento do inquérito das fake news, aberto em março de 2019. Agora, a decisão de revogar a designação de Moraes representa o passo mais concreto até aqui nessa direção. Na exposição de motivos, Fachin afirma que a mudança decorre da necessidade de estabelecer "segurança jurídica" e uma "adequada delimitação institucional" para o exercício da atribuição prevista no artigo 43 do Regimento Interno do Supremo, dispositivo que serviu de base para a abertura do inquérito. O presidente, no entanto, preservou os atos praticados por Moraes desde 2019. Segundo Fachin, a medida busca garantir a segurança jurídica. Crise acelerou revisão A revisão do Inquérito das Fake News ganhou um novo componente nos últimos dias, em meio à crise envolvendo Moraes, o ministro André Mendonça e a cúpula da Polícia Federal. No dia 3 de setembro, Moraes proferiu uma decisão dentro do processo na qual apontou "fortes indícios da prática de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade" por Mendonça e encaminhou o material à presidência do Supremo. A decisão se baseava em relatórios de inteligência encaminhados a Moraes pelo diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. No dia seguinte, Fachin retirou a decisão do Inquérito das Fake News e a transferiu para um procedimento próprio instaurado pela presidência para reunir as informações e manifestações relacionadas à crise. Com isso, a apuração sobre a atuação de Mendonça deixou de tramitar dentro do inquérito relatado por Moraes e passou para a condução do presidente do STF. Nesta quarta-feira, ao analisar a sucessão de conflitos entre diferentes procedimentos e ministros, Fachin foi além. Afirmou expressamente que a utilização do inquérito das fake news nesse episódio revelava a necessidade de uma "reanálise do escopo e dos limites" da delegação concedida a Moraes em 2019 e determinou que a questão fosse tratada em procedimento administrativo próprio, acompanhado de relatório completo. Horas depois, Fachin concretizou essa revisão. Por meio de uma nova portaria, revogou a designação de Moraes e determinou o retorno à presidência dos procedimentos investigativos ainda vinculados ao inquérito das fake news. O inquérito das fake news foi instaurado em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, que designou Moraes diretamente para sua condução. Posteriormente, no julgamento de uma outra ação, o plenário reconheceu, por maioria, a constitucionalidade da portaria e da escolha de Moraes como uma modalidade de delegação da atribuição da Presidência. Fachin usa justamente essa natureza de delegação para sustentar que ela pode ser encerrada por decisão do presidente do Supremo.