Diante do agravamento da crise no Supremo Tribunal Federal (STF), entidades do meio jurídico e da sociedade civil divulgaram notas públicas cobrando moderação, transparência e respeito ao devido processo legal. Manifestações da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) e da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) destacam a necessidade de apuração rigorosa dos fatos e apelam à responsabilidade dos agentes públicos para conter os danos ao Estado Democrático de Direito. A crise no STF eclodiu na semana passada, com a divulgação de mensagens extraídas do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, mostrando a proximidade dele com o ministro Alexandre de Moraes. O ministro André Mendonça, do Supremo, derrubou o sigilo e liberou para julgamento em plenário o relatório da Polícia Federal (PF) com mensagens trocadas entre Moraes e Vorcaro. O confronto ganhou uma dimensão institucional depois que Moraes pediu ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, a investigação de Mendonça por improbidade administrativa, abuso de autoridade e crimes de responsabilidade após a divulgação das mensagens capturadas no celular de Vorcaro. Faculdade de Direito da USP A Faculdade de Direito da USP registrou, em nota pública, sua preocupação com a crise sem precedentes no Supremo Tribunal Federal (STF) e afirmou que o embate entre ministros coloca em risco a democracia no país. A direção da faculdade disse que os magistrados não podem se curvar a “paixões políticas” nem a “interesses particulares”, e afirmou que Fachin deve conduzir a Corte com “firmeza e responsabilidade”. Moraes, um dos protagonistas da crise, é professor da instituição. “A Diretoria da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo manifesta sua profunda preocupação com o momento gravíssimo vivido pelo Supremo Tribunal Federal, cujos desdobramentos transcendem a esfera de qualquer um dos Poderes da República e atingem, em sua essência, os valores fundamentais que sustentam o Estado Democrático de Direito”, afirmou a nota da faculdade, sem citar o nome de ministros da Corte. Em meio a uma guerra de liminares entre os gabinetes, a faculdade alertou para os riscos do uso da crise para fins partidários. “Cientes da sensibilidade do atual contexto político-eleitoral e de sua vulnerabilidade ao uso irresponsável de versões distorcidas e de desinformação, reafirmamos nossa confiança de que a matéria será conduzida pela Presidência do STF com firmeza e responsabilidade, em sessão colegiada, pública e presencial, sob a estrita observância do devido processo legal, de forma a garantir a autoridade e respeitabilidade da Corte", acrescentou em nota a faculdade. No documento, assinado pela diretora da faculdade, Ana Elisa Bechara, e pelo vice-diretor, Ronaldo Porto Macedo Junior, a instituição diz que a Suprema Corte deve ter “respeito à institucionalidade, à transparência, à independência, à imparcialidade e à integridade”. Esses valores, afirma a faculdade, constituem “condição indispensável ao fortalecimento da Suprema Corte em seu papel de guardiã da Constituição, do sistema de justiça e da democracia brasileira – valores aos quais permanecemos indelevelmente comprometidos”. “A Constituição, as leis e o Supremo Tribunal Federal não podem se curvar a paixões políticas nem a interesses particulares.” ANPR Em sua nota, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) pediu que os “agentes públicos” envolvidos nos episódios da crise do Supremo atuem “com moderação e apego à legalidade”. A entidade de classe, que elabora a lista tríplice para a indicação ao cargo de procurador-geral da República (PGR), declarou que os acontecimentos das últimas semanas revelam uma tensão institucional de “rara intensidade”. A associação disse acompanhar o cenário com preocupação e ressaltou a responsabilidade dos agentes públicos na preservação das instituições. “As instituições devem sempre prevalecer, e preservar sua autoridade é preservar a própria capacidade do Estado de proteger direitos e garantir a ordem democrática”, informou a ANPR na nota. A entidade também destacou que a democracia brasileira dispõe de mecanismos institucionais para enfrentar períodos de tensão e defendeu que asdivergências sejam solucionadas dentro das regras estabelecidas. “Assim, a ANPR conclama todos os agentes públicos envolvidos a agir com moderação e apego à legalidade, com a serenidade de quem confia que as instituições, construídas ao longo de décadas de amadurecimento democrático, têm mecanismos próprios para superar crises e divergências”, diz outro trecho da nota. A associação não citou o procurador-geral da República, Paulo Gonet, nem ministros do STF. A entidade afirmou ainda esperar que prevaleçam a legalidade, o diálogo entre os Poderes e o respeito entre as instituições. Segundo a ANPR, esse é o caminho para preservar os princípios do Estado Democrático de Direito diante do atual cenário. IBGC A nota do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), por sua vez, reforça a importância da integridade e da boa governança para preservar a confiança da sociedade nas instituições, em meio a “fatos e informações recentemente trazidos a público, envolvendo organizações e lideranças dos setores público e privado”. No documento, o IBGC comenta que sua Agenda de Políticas Públicas — construída em “bases técnicas e apartidárias” e lançada este ano — estabelece como prioridade o “fortalecimento da integridade e a efetividade das políticas de combate à corrupção e às fraudes financeiras”. Dentre as medidas propostas para esse tema, a entidade cita o aprimoramento de incentivos à integridade já previstos na Lei Anticorrupção e na Lei de Licitações, por meio do fortalecimento dos mecanismos de reconhecimento público a partir da definição de critérios objetivos e padronizados de avaliação dos sistemas de integridade. Além disso, a agenda propõe o fomento, em todos os entes federativos, à regulamentação e a efetiva aplicação da Lei Anticorrupção, dos mecanismos de combate à infiltração do crime organizado e às fraudes nos mercados financeiros e de capitais, por meio da cooperação entre órgãos de controle, elevando a segurança jurídica e a efetividade das sanções. Sem citar casos específicos, a entidade afirmou que fatos que “suscitem questionamentos relevantes” devem ser esclarecidos e apurados pelas instâncias competentes com independência, rigor e respeito aos devidos processos. “A solidez e a confiança depositada nas instituições pressupõem mecanismos capazes de prevenir desvios, identificar situações que demandem investigação e assegurar a adequada responsabilização, quando cabível”, declara. ABC e SBPC A Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) também divulgaram um posicionamento conjunto em defesa da Constituição, do Estado Democrático de Direito e da igualdade de todos perante a lei. No documento, as entidades manifestam preocupação com as tensões que envolvem instituições centrais da República e defendem que eventuais irregularidades sejam apuradas pelas instâncias competentes, com independência, transparência e respeito ao devido processo legal. A nota também alerta para o risco de que essas disputas alimentem a desinformação e a polarização e sejam utilizadas para atacar o próprio regime democrático. “A democracia exige instituições independentes e, ao mesmo tempo, submetidas à Constituição. Defender as instituições não significa proteger seus integrantes de investigação ou responsabilização. Nenhuma autoridade está acima da lei ou dispensada do escrutínio público e do dever de prestar contas à sociedade”, diz trecho da nota conjunta.