O projeto que regulamenta a atividade de inteligência no Brasil, parado desde julho no Senado, proíbe o uso de relatórios de inteligência em processos criminais.
Se o texto já estivesse em vigor, o relatório da PF (Polícia Federal) usado pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes contra o colega André Mendonça não poderia estar no inquérito.
O relatório do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) está pronto para o plenário, mas não é pautado. Ele veda "aos órgãos de inteligência a execução de diligências probatórias para fins de persecução penal".
Na justificativa do projeto, o senador afirmou que, enquanto a inteligência tem o objetivo de reunir dados para assessoramento de processos decisórios, a investigação busca identificar autoria e materialidade de crimes para instruir inquéritos.
"Ainda que usem métodos semelhantes, os objetivos da atividade de inteligência e da investigação criminal são completamente distintos", diz o texto.
