Propostas legislativas em tramitação aumentam cerco ao mercado ilegal com penas mais severas 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Congresso Nacional: mobilização de deputados — Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo Propostas legislativas contra o mercado ilegal têm ganhado força no Congresso, e na última terça-feira parlamentares e representantes do setor produtivo lançaram o “Movimento Brasil Legal” no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília. Alguns projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional tentam preencher lacunas, com o endurecimento das punições, incluindo o segmento de comércio eletrônico, com regras para responsabilizar intermediários, sistemas de rastreamento de produtos, modernização da fiscalização digital e a integração da inteligência policial para asfixiar as finanças do crime organizado, reforçando o papel do Estado com instrumentos para desmantelar redes de contrabando. As propostas buscam ir além do combate à pirataria com ações isoladas e apreensões nas ruas estabelecendo uma estratégia permanente de inteligência fiscal e sufocamento financeiro das organizações criminosas que atuam tanto no varejo físico quanto no ambiente digital. Uma das propostas mais aguardadas por quem atua no setor é o Projeto de Lei (PL) 3375, de 2024. De autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), o projeto aumenta as penas para os crimes de pirataria e permite a destruição de maquinário usado na fabricação de produtos falsificados. O texto aprovado na Comissão de Indústria e Comércio, que retira esse tipo de crime da classificação de "pequeno potencial ofensivo", aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O parlamentar afirma que o objetivo do projeto é agravar o crime de falsificação, para efetivamente dar cadeia, e incluir penas pecuniárias que firam a economia dos empreendimentos criminosos. O projeto altera a Lei de Patentes e eleva significativamente as punições atuais. A pena pela reprodução ilegal ou alteração de marca registrada é hoje de detenção de 3 meses a 1 ano e passa a ser de reclusão de 2 a 4 anos, mais multa. A punição prevista por comercialização de produto falsificado, que hoje varia de 1 a 3 meses de detenção, também é elevada para de 2 a 4 anos. Lopes preside a Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e a agenda do "Brasil Legal", que esta semana aprovou um relatório parcial reunindo denúncias feitas em audiências públicas e propostas legislativas para enfrentar a pirataria, o contrabando, o descaminho, a sonegação fiscal e a contrafação (cópia ou imitação não autorizada). O relatório traz três propostas prioritárias: 1) criação da Autoridade Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (Agência Antimáfia); 2) instituição do Sistema Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (Sineoc), para articular órgãos públicos; 3) combate à pirataria digital endurecendo as penas pela comercialização de produtos falsificados na internet e violação de direitos autorais e de propriedade intelectual. Outro projeto que prevê a destruição de máquinas é o PL 3000, de 2025, já aprovado pelo Senado, mas que aguarda discussão na Câmara. A proposta, assinada pelo senador Sergio Moro (União-PR), determina a perda e destruição de máquinas, produtos, subprodutos e instrumentos usados na fabricação clandestina de cigarros e outros derivados de tabaco. — Sabemos que muitas vezes as máquinas apreendidas voltam por leilão para o mercado ilegal, o que retroalimenta a ação criminosa. Por isso, a destruição é de suma importância — afirma Edson Vismona, presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP). Mais fiscalização Depois dos casos de contaminação de bebidas alcoólicas com metanol, no ano passado, o Congresso Nacional discutiu algumas propostas específicas para o mercado de bebidas falsificadas. É o caso da aprovação pela Câmara do PL 2307, de 2007, que torna crime hediondo a falsificação de bebidas, alimentos e medicamentos quando causar morte ou lesão grave. O texto ainda precisa passar pelo Senado. Outra iniciativa é o PL 4856, de 2025, do deputado Fábio Teruel (MDB-SP), que prevê cadeia de custódia obrigatória para o metanol industrial e cria um tipo de crime específico para quem produzir, adulterar, distribuir ou comercializar bebidas contendo metanol ou similar tóxico. A pena, em caso de morte, chega a 16 anos. Além disso, o projeto propõe a criação do Sistema Nacional de Rastreabilidade de Bebidas (Sinarb), usando tecnologias como QR Code ou identificação por radiofrequência (RFID) desde a produção até a venda. Sem o registro, a bebida poderia ser apreendida e a fabricante, multada. Segundo o projeto, a gestão do sistema ficaria com a Receita Federal em cooperação com o Ministério da Agricultura e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. — Precisamos de mais agentes fiscalizadores, nas fronteiras, nos portos, mas também precisamos de ferramentas de rastreabilidade para produtos como as bebidas, o que reforça a segurança para o consumidor. Isso é urgente — defende Rodolpho Ramazzini, diretor da Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF). Noutra frente, o PL 3001/2024, do deputado Júnior Mano (PL-CE), estabelece que sites de e-commerce e marketplace tenham responsabilidade solidária pela venda de produtos falsificados em suas plataformas. Entre outras medidas, o texto força plataformas digitais a fiscalizar e remover anúncios piratas ativamente. O projeto aguarda votação na Comissão de Defesa do Consumidor. O projeto Mercado Ilegal é uma realização dos jornais O Globo, Valor e Extra e da rádio CBN, com patrocínio de Philip Morris Brasil, Instituto Combustível Legal, Mercado Livre, BAT Brasil e apoio da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD) e da Aegea.