Na última terça-feira parlamentares e representantes do setor produtivo lançaram em Brasília o Movimento Brasil Legal 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Propostas legislativas contra o mercado ilegal têm ganhado força no Congresso. Na última terça-feira parlamentares e representantes do setor produtivo lançaram em Brasília o Movimento Brasil Legal. Projetos de lei em tramitação no Congresso tentam preencher lacunas, com o endurecimento das punições, incluindo o segmento de comércio eletrônico, com regras para responsabilizar intermediários, sistemas de rastreamento de produtos, modernização da fiscalização digital e a integração da inteligência policial para asfixiar finanças do crime organizado, reforçando o papel do Estado com instrumentos para desmantelar redes de contrabando. As propostas buscam ir além do combate à pirataria com ações isoladas e apreensões, estabelecendo uma estratégia permanente de inteligência fiscal e sufocamento financeiro das organizações criminosas que atuam no varejo físico ou no ambiente digital. Uma das propostas mais aguardadas pelo setor é o Projeto de Lei (PL) 3375, de 2024, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que aumenta as penas para os crimes de pirataria e permite a destruição de maquinário usado na fabricação de produtos falsificados. O texto retira esse tipo de crime da classificação de “pequeno potencial ofensivo” e aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O parlamentar afirma que o objetivo é agravar o crime de falsificação, para efetivamente dar cadeia, e incluir penas pecuniárias que firam a economia dos empreendimentos criminosos. O projeto altera a Lei de Patentes e eleva as punições atuais. A pena pela reprodução ilegal ou alteração de marca registrada é hoje de detenção de três meses a um ano e passa a ser de reclusão de dois a quatro anos, mais multa. O objetivo é agravar o crime de falsificação para efetivamente dar cadeia” Lopes preside a Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e a agenda do Brasil Legal, que esta semana aprovou um relatório parcial reunindo denúncias feitas em audiências públicas e propostas legislativas para enfrentar a pirataria, o contrabando, o descaminho, a sonegação fiscal e a contrafação (cópia ou imitação não autorizada). O relatório traz três propostas consideradas prioritárias: 1) criação da Autoridade Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (Agência Antimáfia); 2) instituição do Sistema Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (Sineoc), para articular órgãos públicos; 3) combate à pirataria digital endurecendo as penas pela comercialização de produtos falsificados na internet e violação de direitos autorais e de propriedade intelectual. O PL 3000, de 2025, já foi aprovado pelo Senado, e aguarda discussão na Câmara. A proposta, do senador Sergio Moro (União-PR), determina a perda e destruição de máquinas, produtos, subprodutos e instrumentos usados na fabricação clandestina de cigarros. “Sabemos que muitas vezes as máquinas apreendidas voltam por leilão para o mercado ilegal, o que retroalimenta a ação criminosa. Por isso, a destruição é de suma importância”, afirma Edson Vismona, presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP). Depois dos casos de contaminação de bebidas alcoólicas com metanol, no ano passado, o Congresso discute também propostas para o mercado de bebidas falsificadas. Em outra frente, propõe que sites de e-commerce e marketplace tenham responsabilidade solidária pela venda de produtos falsificados em suas plataformas.