É de fundamental importância para o futuro do país o debate e o andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que fortalece a participação da União na segurança pública. O núcleo central da PEC, originário do Executivo, tem o objetivo de promover o fortalecimento da cooperação federativa e a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, inspirado em modelos bem-sucedidos nas áreas de saúde (SUS) e assistência social (Suas).
Como é sabido, o atual texto constitucional não atribui papel relevante à União nem proporciona investimento condizente com as demandas da segurança pública. Com isso, os estados assumem o protagonismo nessa área, o que tem se mostrado insuficiente para prover segurança a toda a população segundo critérios democráticos.
O resultado tem sido o déficit de ferramentas para conter o avanço da criminalidade organizada, ameaçando inclusive a soberania estatal em territórios que vão além de periferias, alcançando a Amazônia e a Faria Lima, com diversificação de negócios ilícitos e alto grau de penetração, inclusive na máquina pública e na política.
Dados recentes do Atlas da Violência registram o menor patamar de homicídios da série histórica iniciada em 2014. Apesar disso, há persistência na especificidade nos assassinatos de negros, jovens e mulheres.
