O relator manteve o texto da Câmara, mas retirou um trecho que vinculava da receita das empresas de aposta de quota fixa ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Plenário do Senado Federal — Foto: Carlos Moura/Agência Senado A Comissão da Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) da segurança pública. Os senadores irão concluir a votação e apreciarão os pedidos de deliberação em separado de dispositivos, chamados de destaques, na próxima reunião do colegiado — o que deve acontecer só após as eleições. Leia mais O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas retirou um trecho que vinculava parte da receita líquida de empresas de aposta de quota fixa ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funapen). Segundo o senador, a manutenção do mérito tem o propósito de acelerar a tramitação da proposta no Legislativo. Se os senadores fizessem mudanças no conteúdo da matéria, ela teria que retornar à análise dos deputados federais — o que protelaria a promulgação da PEC. O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da segurança pública, senador Rogério Carvalho (PT-SE), retirou do texto o uso de 30% da receita líquida de empresas de apostas de quota fixa como receita do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funapen). Como mostrou o Valor, a alteração foi feita em um novo parecer publicado nesta terça-feira (1), mediante o acatamento de uma emenda do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). O senador justifica essa proposta de mudança ao considerar uma "incoerência intolerável" a vinculação de 30% dos recursos das empresas de bets, que podem causar danos à sociedade, a políticas públicas do Estado brasileiro, que acaba sendo responsável por mitigar esses prejuízos gerados pelas empresas de apostas. A mudança no texto foi tratada pelo relator como de redação, uma vez que ela somente suprime uma parte do texto aprovado pela Câmara. O texto aprovado pelos deputados federais concede maior autonomia aos Estados e institui um sistema integrado e cooperativo entre os entes da federação, alterando aquele enviado pelo Executivo federal ao Legislativo. Antes, o texto previa a centralização da coordenação das políticas de segurança pela União para criar uma espécie de “SUS da Segurança Pública”. O relatório aprovado pela Câmara estabelece um endurecimento das regras penais e reorganiza a estrutura da segurança pública com foco no combate ao crime organizado. O parecer ainda tornou mais rígido o tratamento constitucional para crimes violentos contra mulheres, crianças e adolescentes, bem como de líderes de organizações criminosas caracterizadas por alta periculosidade. Esta PEC deve ter sua votação concluída pela CCJ e deve ser analisada pelo plenário do Senado somente após as eleições. Está é a última semana de trabalhos do Congresso antes das eleições de outubro.