Desde 2008, quando foi publicado o decreto que regulamenta as infrações ambientais no país, apenas 3,6% dos valores aplicados em multas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) foram pagos. São punições por desmatamento, caça e tráfico de animais, pesca ilegal, poluição e uso irregular de recursos florestais, entre outras. O longo processo administrativo de julgamento dessas autuações, que leva em média de cinco a seis anos, e a falta de servidores para analisar casos, que muitas vezes terminam prescrevendo, ajudam a explicar a baixa arrecadação. O cruzamento de dados feito pelo GLOBO, com auxílio de inteligência artificial, sobre bases públicas do instituto identificou R$ 67,7 bilhões em multas, mas só R$ 2,4 bilhões pagos. O baixo percentual é um problema histórico, já questionado em auditorias externas e do próprio órgão. Em janeiro, um relatório apresentado pela Controladoria-Geral da União (CGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionava a capacidade administrativa do Ibama de julgar os autos de infração lavrados. Todas as autuações precisam passar por um processo administrativo que inclui recursos e manifestações de defesa e, se não forem homologadas em até cinco anos, prescrevem. Em meio ao déficit de servidores, um total de R$ 950 milhões em multas prescreveu só em 2025, recorde da série histórica, segundo a CGU. Procurado, o Ibama admitiu a baixa proporção, mas alegou que os números absolutos estão subestimados pela demora na atualização das bases. O cruzamento feito pelo GLOBO usou três bases de dados do Ibama: os autos de infração lavrados anualmente; o total de arrecadação com multas; e os julgamentos dos autos de infração. Excluindo as duplicidades, foram identificados 302.234 autos de infração. Desses, 81.797 tiveram algum pagamento, e 80.907 constam na base de julgamentos, trâmite obrigatório. Isso significa que 73% dos autos não estão registrados nos processos julgados, um passivo de 221.327 autos. Além dos trâmites paralisados, outra explicação para a baixa arrecadação é a redução dos valores das multas ao final do julgamento. Wallace Lopes, representante da Associação Nacional dos Servidores de Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema), afirma que, hoje, dos 5.235 cargos previstos no Ibama, mais de 2 mil estão vagos, cerca de 40% do quadro. — Existe um gargalo entre o momento em que o Ibama identifica e lavra um auto de infração e tudo o que acontece depois — explicou Lopes. A dificuldade operacional se concretiza na própria meta do Ibama, afirma Lopes. No último ciclo, entre 2025 e 2026, a previsão era a instauração de 14 mil processos de infração, e o encerramento de 6 mil pendentes, o que foi cumprido, mas não resolve o passivo. — Grosso modo, entram 50% mais processos do que conseguimos encerrar. Mesmo que o Ibama não lavrasse uma única multa nova a partir de hoje, ainda seriam necessários muitos anos para julgar tudo o que já está pendente — disse Lopes, que destaca o uso da tecnologia no aumento de autuações. — A fiscalização tem se especializado cada vez mais, com cruzamento de bases de dados, sensoriamento e autuações remotas. Isso aumentou muito a capacidade de detectar infrações. Só que lavrar o auto é apenas o início do processo. A tecnologia precisa vir acompanhada de recomposição do quadro. Entre 2013 e 2018, o Ibama vinha conseguindo julgar mais do que autuar, o que diminuía o passivo histórico, que conta com processos desde a década de 1980. Mas, em 2019, um decreto do então presidente Jair Bolsonaro reverteu a curva, ao criar uma nova etapa obrigatória de conciliação ambiental antes do julgamento, aumentando as possibilidades de recursos e o tempo dos processos. Nova etapa represou fluxo O Ministério do Meio Ambiente dizia, na época, que o recém-criado Núcleo de Conciliação Ambiental (Nucam) agilizaria os processos, com possibilidades de descontos, parcelamentos ou conversão da multa em serviços ambientais. Mas o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que o Ibama não tinha condições de operacionalizar esse núcleo e, consequentemente, o decreto “acabou provocando um represamento do fluxo processual”. Entre 2019 e 2020, os julgamentos realizados caíram 73%, de 20.773 para 5.522. Um estudo do Climate Policy Initiative da PUC-Rio mostrou que 98% dos 1.154 autos de infração por desmatamento na Amazônia de outubro de 2019 a maio de 2021 estavam paralisados, o que aumentou o risco de prescrição. Em 2021, documento interno do Ibama apontou risco de mais de mil autos prescreverem, o que poderia gerar uma baixa de cerca de R$ 1 bilhão. Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima e ex-presidente do Ibama, afirma que a revogação dessa etapa de conciliação foi uma das prioridades no início do governo Lula. — Há deficiências históricas em termos de recursos humanos e financeiros destinados ao processo sancionador ambiental. As equipes se dedicam muito, mas não têm como fazer frente à enorme quantidade de processos. No Ibama, houve melhoras nesse sentido a partir de 2023, mas ainda temos grandes desafios a serem enfrentados. Além dos julgamentos, as próprias autuações cresceram na gestão Lula. O cruzamento de dados mostrou que houve 44.706 autos lavrados durante a gestão Bolsonaro, entre 2019 e 2022, e 45.695 nos três primeiros anos da atual administração (2023 a 2025). Isso significa um aumento de 36,3% na média anual entre as gestões, de 11.177 para 15.233. Algumas categorias, sobretudo Qualidade Ambiental, Licenciamento, e Administração Ambiental, concentraram o crescimento de multas, além dos crimes contra flora, que são fiscalizações contra o desmatamento e cerca de um terço de todas as autuações por ano. O Ibama afirma que arrecadou R$ 1,5 bilhão desde 2020 e que, além da arrecadação direta, parte das multas é convertida em serviços de preservação ambiental. O aumento recente de arrecadação, explica na nota, aconteceu após melhorias administrativas. O instituto diz que o tempo médio de cinco a seis anos de tramitação dos processos se deve às possibilidades de recurso e que a CGU recomendou a recomposição da força de trabalho dedicada à análise e ao julgamento dos processos, o que depende da alocação de novos servidores.