Mudanças feitas pelo relator foram classificadas como emendas de redação 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto — Foto: Andressa Anholete/Agência Senado Em votação simbólica, o plenário do Senado aprovou na quarta-feira (2) o projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A proposta, que segue para sanção presidencial, tem o objetivo de agregar valor à cadeia mineral no Brasil, prevê um fundo garantidor de até R$ 2 bilhões e até R$ 5 bilhões em créditos fiscais, além de ampliar o controle estatal sobre operações consideradas estratégicas. O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), preservou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. Com isso, o projeto não precisa retornar à Câmara. Leia mais O avanço ocorre em meio à disputa mundial por minerais críticos, usados em setores como energia, defesa e tecnologia. Segundo o Serviço Geológico do Brasil, o Brasil tem hoje a segunda maior reserva declarada de terras raras do mundo, com 21 milhões de toneladas, atrás apenas da China. Entre os principais instrumentos está a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), vinculado à Presidência da República. O colegiado ficará responsável por definir e atualizar a lista de minerais críticos e estratégicos, indicar projetos prioritários, estabelecer diretrizes para habilitação aos incentivos e elaborar o plano nacional para o setor. O conselho também terá participação no mecanismo de triagem de operações consideradas sensíveis à soberania e ao interesse público. Ao defender o equilíbrio entre controle estatal e atração de capital, Braga afirmou que “não há abandono do ambiente atrativo para investimentos, e sim parceria entre público e privado”. O relator manteve o desenho e fez um ajuste no dispositivo que trata da venda, cessão ou oneração de direitos minerários. A redação aprovada pela Câmara mencionava títulos “pertencentes, direta ou indiretamente, à União”. O parecer do Senado substituiu a expressão por títulos “outorgados pela União”, para deixar claro que o controle alcança direitos minerários concedidos pelo poder público a empresas. Na frente financeira, a proposta autoriza a União a criar o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) e participar como cotista em até R$ 2 bilhões. De natureza privada, o fundo poderá oferecer garantias para reduzir o risco de projetos de pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação de minerais críticos e estratégicos. Especialistas elogiaram o projeto aprovado no Senado, mas alertam para riscos de interferência excessiva do conselho. O presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Pablo Cesário, afirmou que o texto mantém a abertura para investimento produtivo no setor e alinha o país a mudanças regulatórias “que acontecem em todo o mundo”. Segundo Cesário, o foco do Ibram durante o processo de regulamentação do projeto será a defesa da previsibilidade e da confiança jurídica, “porque um dos itens mais críticos na mineração é o financiamento”. Para ele, a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral, previsto na lei, vai “mudar o nível do jogo”. Para Filipe Cunha, sócio de Mineração do Bichara Advogados, e João Raso, advogado da área de Mineração do BMA Advogados, a maior preocupação está no mecanismo de controle e homologação estatal — através do Cimce. “É legítimo proteger interesses estratégicos, mas a lei deveria ter delimitado com maior precisão os critérios de análise, o alcance desse controle e os prazos para decisão”, disse Cunha. Já Raso ressaltou que a lei dá ao conselho competência para homologar mudança de controle societário, contrato de fornecimento de mineral e transferência de direito minerário, sem dizer segundo qual critério, em que prazo ou dentro de que limite, o que terá que ser debatido durante processo de regulamentação. (Colaborou Rafael Rosas, do Rio)