O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 foi enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31) prevendo arrecadação de quase R$ 680 bilhões com os dois novos tributos federais criados pela reforma tributária do consumo, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo, em substituição aos atuais. Também trouxe, pela primeira vez, um anexo de informações sobre benefícios creditícios concedido via fundos públicos, política que vem sendo acompanhada com lupa por analistas e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Essas foram as duas principais novidades do PLOA de 2027, o último enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que busca a reeleição em outubro. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que, em um momento que outros candidatos falam em rever a reforma tributária, o governo dá uma sinalização importante em incluir os novos tributos na peça. “A gente tem visto forças do atraso pedindo que a reforma seja postergada, e é importante trazer aqui o quanto a reforma tributária traz ganhos para o país”, disse, ao se referir a ganhos de produtividade que o novo sistema promete trazer para empresas e economia. As alíquotas, conforme esperado, não foram divulgadas, apenas a arrecadação global esperada com os novos tributos. São R$ 636,841 bilhões com a CBS e R$ 41,996 bilhões com o Imposto Seletivo, que substituirão a partir de janeiro de 2027 o Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Pis/Cofins), o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)-Seguros e grande parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ao todo, os dois tributos arrecadarão R$ 678,8 bilhões. O governo vai enviar no dia 14 de setembro ao TCU os cálculos sobre a CBS, que vão embasar a estimativa de alíquota. O TCU, por sua vez, tem até 30 de outubro para encaminhar a proposta de alíquota ao Senado, a quem cabe aprová-la e fixá-la. Já as alíquotas do Imposto Seletivo serão propostas via medida provisória (MP). A intenção da equipe econômica é enviar a MP em setembro, mas há receio da ala política, que quer que isso fique para novembro. O Seletivo vai incidir sobre bens e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente. Outra novidade do PLOA foi o anexo que detalha os benefícios creditícios operados por meio de fundos públicos. São R$ 97,9 bilhões previstos para seis fundos destinados à concessão de crédito, ante desembolsos de R$ 36,7 bilhões em 2025 e de R$ 45,5 bilhões até julho deste ano. As despesas são financeiras, ou seja, não interferem no resultado primário projetado, mas são importantes, porque o gasto, devido ao subsídio implícito, reflete no endividamento público. Isso não significa que os R$ 97,9 bilhões serão necessariamente desembolsados, explicou o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. A dotação indica quanto há disponível para as linhas de crédito, enquanto o desembolso efetivo depende da demanda por financiamentos e da liberação dos projetos ligados às ações. Ele também esclareceu que fundos com recursos legalmente vinculados não admitem destinação diversa da estabelecida em lei. Ele também disse que a avaliação dessas linhas não deve considerar apenas seu custo fiscal, mas também o retorno gerado pelas políticas financiadas. No caso do Fundo Social, por exemplo, devem ser considerados efeitos como a ampliação da taxa de investimento e a redução do déficit habitacional. “O debate tem que ser de retorno versus custo”, disse. Em relação ao resultado primário, o PLOA de 2027 prevê superávit primário de R$ 83,4 bilhões, o equivalente a 0,56% do Produto Interno Bruto (PIB), quando considerado o resultado com abatimentos legais, que inclui precatórios e outras despesas pagas fora da meta. O valor representa folga de R$ 10,1 bilhões em relação ao centro da meta fiscal, que é de 0,5% do PIB, equivalente a R$ 73,2 bilhões. Os números levam em conta Tesouro Nacional, Banco Central (BC) e Previdência e excluem as despesas com juros da dívida. Sem os abatimentos, a previsão é de superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões (0,13% do PIB). Os números são previstos sem necessidade de receita extra condicionada à aprovação de proposta no Congresso Nacional. Um ajuste mais forte vai ter que aparecer depois das eleições, e o governo só está dando os primeiros sinais” Durante entrevista coletiva, Moretti afirmou que a equipe econômica está confiante na entrega de superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões. Este último valor é o que importa para efeitos da trajetória da dívida pública, enquanto o resultado com os abatimentos é para efeitos de meta fiscal. Durigan, por sua vez, afirmou que o governo apresentou um Orçamento “com total transparência, sem armadilha” e que mantém todas as políticas públicas previstas para 2027. Pelo lado das despesas, o PLOA prevê que o Bolsa Família custará R$ 157,1 bilhões em 2027, praticamente o mesmo valor nominal previsto para este ano. Portanto, a peça não prevê reajuste médio do benefício. Já para atender o programa Pé-de-Meia, estão previstos R$ 10,5 bilhões. O governo ainda estima R$ 97,7 bilhões em pagamento de sentenças judiciais e precatórios, considerando valores dentro e fora da meta. As emendas impositivas (individuais e de bancada) estão estimadas em R$ 44,8 bilhões no PLOA, mas ainda falta incluir o valor das emendas de comissão, o que será feito no Congresso. Também está previsto aumento do salário mínimo, que passará dos atuais R$ 1.621 para R$ 1.741 no ano que vem. Ele é o indexador de benefícios previdenciários atrelados ao piso, do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do abono salarial e do seguro-desemprego. O governo considerou um preço de barril de petróleo do tipo Brent de US$ 71,03, sem levar em conta os efeitos do conflito do Oriente Médio. O objetivo, disse Moretti, foi dar realismo às projeções macroeconômicas. Pelo mesmo motivo, a proposta não prevê arrecadação com o Imposto de Exportação sobre o petróleo em 2027. Também foram acionados gatilhos de contenção de gastos previstos no arcabouço fiscal. Pelo lado das receitas, está vedada a concessão e ampliação de novos benefícios tributários em 2027, devido ao déficit das contas públicas registrado em 2025. Pelo lado das despesas, foram acionados: trava de crescimento real (acima da inflação) de 0,6% para as despesas de pessoal, excluída as sentenças judiciais; limite à alta real de 2,5% para os gastos com vinculações legais não constitucionais; exclusão do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) a arrecadação obtida com a comercialização de petróleo e gás natural, afetando o piso de saúde. A economia gerada com esses gatilhos, de quase R$ 20 bilhões, foi usada para recompor as despesas discricionárias, como o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A economista-chefe do Banco Inter, Rafaela Vitória, avalia que o PLOA de 2027 “não traz alívio fiscal”. Ela diz que o superávit efetivo estimado seria um avanço em relação ao déficit esperado para este ano, mas se baseia em premissas bastante otimistas para o crescimento econômico (alta de 2,46% do PIB) e mais uma vez subestimando as despesas obrigatórias. Para a especialista, a boa notícia é que o governo terá mais espaço para contingenciamento, que, segundo ela, será “inevitável”, considerando o atual cenário. O contingenciamento é o congelamento de despesas para que a meta de resultado primário seja cumprida. “A realidade é que um ajuste mais forte vai ter que aparecer depois das eleições, e o governo só está dando os primeiros sinais de um caminho, ainda que distante do necessário”, diz Sergio Vale, economista-chefe da MB Associados.