Arrecadação prevista no projeto de lei estima uma alta de mais de R$ 200 bilhões frente à atual previsão para este ano 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Os ministros do Planejamento, Bruno Moretti, e da Fazenda, Dario Durigan, apresentam a proposta orçamentária de 2027 — Foto: Brenno Carvalho/Agência O Globo Embora a proposta orçamentária de 2027 apresentada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva não conte com receitas que dependem da aprovação do Congresso, especialistas em contas públicas avaliam que a projeção de crescimento nominal de 9,8% da receita líquida está superestimada e colocam em risco o superávit esperado para o ano que vem. Os analistas argumentam que a expectativa para a expansão da economia, os efeitos da mudança na tributação do consumo e a previsão com receitas não recorrentes são os fatores que explicam o otimismo do governo com a arrecadação no ano que vem. A receita total foi estimada em R$ 3,41 trilhões no projeto de lei orçamentária (PLOA) enviado ao Congresso na segunda-feira, uma alta de mais de R$ 200 bilhões frente à atual previsão para este ano. As transferências para repartição da arrecadação de impostos com estados e municípios, por sua vez, devem cair devido a efeitos da mudança tributária, ampliando ainda mais a receita líquida, cuja projeção é de R$ 2,85 trilhões para 2027, contra R$ 2,6 trilhões no atual exercício. Com a despesa fixada em R$ 2,67 trilhões, o saldo positivo é de R$ 18,6 bilhões – o primeiro superávit estimado em uma peça orçamentária desde a proposta para 2015. Após as deduções, como uma parcela dos precatórios, o superávit esperado é de R$ 83,4 bilhões, acima do centro da meta, de R$ 73,2 bilhões. Para o economista João Leme, da Tendências Consultoria, há, no entanto, um descasamento relevante entre a projeção para o PIB do governo (2,5%) e do mercado, de 1,6%, segundo o Boletim Focus. Quanto maior o crescimento, maior tende a ser a arrecadação do governo. Na Tendências, a previsão para o PIB é ainda menor, de 1,2%, e para o resultado primário em 2027 é de déficit de R$ 86,9 bilhões ou de R$ 21,2 bilhões após as deduções. Segundo o economista, essa previsão de desaceleração está baseada nos sinais já observados de enfraquecimento da economia, no arrefecimento na criação de vagas formais de trabalho e na falta de espaço para impulsos fiscais relevantes no ano que vem. — É interessante que o governo chega em superávit sem nenhuma condicionalidade, não há previsão de novas medidas de arrecadação ou corte de despesas que dependam da aprovação no Congresso. Como não existe condicionalidade, a intenção do governo é que esse seria um resultado factível com as regras do jogo no momento. Mas temos um descasamento dos números e não é pequeno, sobretudo para as variáveis que importam — disse Leme, citando também a projeção para a inflação e para o petróleo. Na mesma direção, a economista-chefe do Banco Inter, Rafaela Vitória, afirma que a estimativa de aumento de 10% da receita líquida em 2027 é “bastante ousada para uma economia em moderação”. “A proposta de lei orçamentária para 2027 não traz alívio fiscal. Novamente o governo se baseia em crescimento de receita para cobrir mais um forte aumento de gastos, ainda distante do teto estabelecido no arcabouço em 2023. O superávit estimado em R$ 18 bilhões seria um avanço em relação ao déficit de R$ 68 bilhões que projetamos para 2026, mas se baseia em premissas bastante otimistas para o crescimento econômico e mais uma vez subestimando as despesas obrigatórias”, disse, em relatório. Além da diferença entre o cenário de PIB do governo e do mercado, o chefe de macroeconomia do ASA, Jeferson Bittencourt, cita que o PLOA prevê uma receita de cerca de R$ 20 bilhões com leilões de áreas de petróleo no regime de partilha de produção, mas que houve frustrações importantes tanto em 2025 quanto em 2026. “E, por mais que se diga que a arrecadação prevista não depende de medidas a serem aprovadas pelo Congresso, há impostos que foram incluídos na arrecadação sem que houvesse a definição de suas alíquotas, caso do Imposto Seletivo (IS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)”, destacou. O governo prevê R$ 677,9 bilhões de arrecadação com a CBS e o Imposto Seletivo em 2027. Como mostrou o GLOBO, a receita total esperada com os impostos sobre o consumo no ano que vem deve alcançar R$ 750,4 bilhões no ano que vem, considerando as contribuições residuais de PIS, Cofins, IPI e Pasep, montante 19,1% superior do que a arrecadação prevista para este ano, de R$ 630,2 bilhões. A estimativa de arrecadação dos novos tributos foi feita sem apresentação das alíquotas, tarefa que está a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU). A conta foi feita considerando a relação entre arrecadação e PIB na média de 2012 a 2021, com a manutenção da carga tributária obtida nesse período. Essa regra foi definida na tramitação na regulamentação da reforma. Por ela, os tributos usados como referência representaram em média 5,1% do PIB por ano. A regra anterior, proposta pelo próprio governo, seria levada em conta a média entre 2024 e 2025, o que daria 4,6% do PIB. Assim, a mudança de regra levou a uma alta de estimativa de pelo menos 0,4 ponto percentual do Produto Interno Bruto. Bittencourt, do ASA, ressalta que, para viabilizar a inclusão da receita do Imposto Seletivo na PLOA sem a proposta legal em tramitação, o governo mandou uma mensagem modificativa alterando o PLDO 2027. Na avaliação do ex-secretário do Tesouro Nacional, essa iniciativa poderia ter sido aproveitada para excluir a possibilidade de contingenciamento pelo limite inferior da meta, conforme entendimento dado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no ano passado. “(Isso) aumentaria significativamente a chance de alcançar um superávit. Se o foco for o limite inferior, o resultado autorizado iria para o déficit de R$ 18 bilhões, praticamente invertendo o sinal do resultado divulgado.”