Categoria foi criada com a Reforma Tributária e será voltada a quem tem renda anual de até R$ 40,5 mil 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Aplicativo da Receita Federal — Foto: Fábio Rossi/Agência o Globo O governo federal recuou e suspendeu a exigência de o chamado nanoempreendedor obter CNPJ e emitir nota fiscal, obrigação que fora criada neste ano como parte da regulamentação da Reforma Tributária. Como mostrou O GLOBO, a norma havia gerado uma dor de cabeça para o próprio Executivo, que identificou críticas à regra. A suspensão da exigência, porém, não é definitiva e vale até 31 de dezembro de 2028. A Reforma Tributária criou a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um tributo federal que substituirá PIS/Pasep e Cofins. Também estabelece o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será compartilhado entre estados e municípios e substituirá o ICMS e o ISS. A regulamentação da reforma, sancionada em janeiro deste ano, criou também a figura do nanoempreendedor. É uma nova categoria de trabalho formada por pessoas físicas que atuam em pequena escala, com receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil — metade do teto do Microempreendedor Individual (MEI), de R$ 81 mil por ano. O objetivo é simplificar a formalização para quem fatura até 50% do limite do MEI, reduzindo a burocracia e incentivando a regularização de atividades informais de baixa renda. Pela lei, essa pessoa é isenta de IBS e CBS. Um dos regulamentos que tratam da reforma, publicado em abril, no entanto, acrescentou a exigência de CNPJ e nota fiscal eletrônica a partir de 2027. Essa obrigação acessória não estava prevista na concepção original da categoria e, por isso, foi alvo de contestação. Um ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, porém, suspendeu a exigência de emissão de nota fiscal e de inscrição no CNPJ para nanoempreendedor. Trabalhadores informais, como vendedores, ambulantes, jardineiros, cozinheiros e artesãos são alguns dos exemplos que se enquadram nessa categoria. Profissionais autônomos em setores informais, como mototaxistas, também podem ser incluídos. São trabalhadores que iniciam atividades econômicas de baixíssima escala, muitas vezes para complementar a renda familiar ou garantir a própria subsistência. Segundo integrantes do governo, são aproximadamente 19 milhões de brasileiros, dos quais cerca de 15,5 milhões (82%) ainda não têm CNPJ, predominando pessoas de baixa renda, baixa escolaridade e reduzida inclusão digital.