Superior Tribunal de Justiça vem proferindo, este ano, decisões que afastam a incidência do imposto 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Guilherme P. Araujo: “Importância da decisão está no fato de ser uma liminar” — Foto: Divulgação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem proferindo, este ano, decisões que afastam a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre pagamentos de benefícios decorrentes de planos de previdência privada do tipo VGBL. Mesmo após a Receita Federal ter orientado os fiscais do país no sentido de que o imposto só não incide sobre a parcela do plano relacionada à cobertura por risco de morte - que geralmente é mínima.
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