Levantamento do escritório Velloza Advogados aponta 68 liminares favoráveis aos contribuintes proferidas por tribunais este ano 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Advogada Fernanda Secco: o fundamento mais recorrente é o de que o lucro presumido não é benefício fiscal — Foto: Divulgação Os contribuintes têm conseguido, cada vez mais, decisões que afastam o pagamento extra de 10% sobre o lucro presumido, instituído pela Lei Complementar nº 224, de 2025. O adicional aumenta as alíquotas de Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas nesse regime de tributação.
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