Quando discutimos a proteção de crianças e adolescentes na internet, é comum que o debate se concentre na responsabilização das plataformas ou na necessidade de novas regras. Essas discussões são fundamentais, mas existe uma pergunta anterior: como transformar essas regras em mecanismos que realmente funcionem?
O debate sobre o ECA Digital (Estatuto da Criança e do Adolescente) evidencia essa lacuna. Hoje, boa parte dos serviços digitais ainda utiliza a autodeclaração de idade como principal forma de controle. Na prática, é como colocar uma placa dizendo "proibida a entrada de menores" sem verificar o documento de quem entra. Basta informar uma data de nascimento diferente e a barreira some. Se queremos que a legislação produza efeitos concretos, esse modelo precisa ser superado.
Isso, no entanto, não significa defender um ambiente de vigilância permanente ou ampliar a coleta de dados pessoais. O risco para a privacidade não está na verificação em si, mas em quem controla os dados. Quando a validação é realizada por intermediários independentes, certificados e auditáveis, o incentivo ao uso indevido dessas informações diminui. Por isso, a regulação precisa estabelecer quem pode operar esses sistemas, em quais condições e com quais responsabilidades.
