A Agência Nacional de Proteção de Dados multou o TikTok em 153,7 milhões de reais por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes na plataforma. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira 25 e além de exigir eliminação dos dados coletados irregularmente, também ordena que a empresa implemente plano de conformidade para melhorar a proteção de crianças e adolescentes na rede social.
O processo foi iniciado em 2022. A fiscalização da ANPD constatou que usuários menores de idade, com ou sem cadastro na plataforma, tiveram seus dados pessoais tratados de forma ilícita, desconsiderando as exigências da LGPD. Na avaliação da Superintendência de Fiscalização da ANPD, foi constatada falta de evidências da eficiência dos mecanismos adotados pela empresa, desde o princípio, para evitar o tratamento indevido de dados pessoais de crianças e adolescentes.
A sanção propõe ainda mudanças estruturais para o uso do aplicativo sem cadastro, entre elas:
Experiência limitada a 12 horas;
Usuários não podem criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou interagir socialmente;
