Sanção foi aplicada após um processo administrativo instaurado pela agência para apurar indícios de violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) impôs multa de R$ 153,7 milhões à empresa ByteDance, que é controladora da rede social TikTok, em processo administrativo que apurou irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25), a sanção inclui, também, a determinação de eliminação dos dados coletados irregularmente. A empresa também deverá implementar um plano de conformidade para melhorar a proteção de crianças e adolescentes na rede social, com as medidas que deverá adotar daqui para a frente. Segundo a ANPD, a decisão de sanção decorre de processo de fiscalização que consolidou indícios de irregularidades cometidas pelo TikTok no tratamento de dados de crianças e adolescentes. “De acordo com a Superintendência de Fiscalização (SFI-ANPD), na Nota Técnica nº 50/2024/CGF/ANPD, foram identificadas práticas em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas modalidades de acesso à plataforma: o ‘feed sem cadastro’, disponível a qualquer usuário sem necessidade de criação de conta, e o ‘feed com cadastro’, vinculado a um perfil registrado na rede social”, informou a ANPD. A empresa pode recorrer da decisão no Conselho Diretor da Agência em até dez dias úteis a partir da notificação da penalidade, feita na segunda-feira (24). Procurada por email, a TikTok ainda não se manifestou sobre a medida até a publicação da matéria. A agência informou que a ByteDance se comprometeu a implementar um plano de conformidade para melhoria da proteção de crianças e adolescentes no TikTok. A rede social deverá, entre outras medidas, aplicar automaticamente as configurações mais restritivas de privacidade às contas de quem tem menos de 16 anos, que só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis; e reforçar sistemas de controle por parte dos pais (supervisão parental). Deverá também implementar filtros de conteúdo mais rigorosos. Na versão sem cadastro, por exemplo, o TikTok deverá suspender anúncios, limitar a experiência a conteúdos adequados para todas as idades e reduzir o tratamento de dados pessoais. Principais infrações identificadas pela ANPD No feed sem cadastro: Tratar dados pessoais de crianças e adolescentes sem a existência de hipótese legal válida ao permitir o acesso ao feed do TikTok na experiência sem cadastro; Deixar de adotar medidas para prevenir o tratamento de dados pessoais desse público no feed sem cadastro; No feed com cadastro: Tratar dados pessoais de crianças e adolescentes para realizar o cadastro no Tiktok sem hipótese legal válida; Deixar de adotar medidas eficazes para prevenir o cadastro desse público na plataforma; Nas experiências com e sem cadastro: Deixar de demonstrar medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento de normas de proteção de dados. Limitações de funcionalidades para o feed sem cadastro previstas no Plano de Conformidade Experiência limitada a 12 horas;Usuários não podem criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou interagir socialmente; Não há possibilidade de seguir outros usuários ou ser seguido; Usuários não podem postar ou assistir transmissões ao vivo; Experiência de personalização de conteúdo muito limitada; Suspensão total de anúncios, no Brasil; Acesso somente a conteúdo apropriado para todas as idades. Redução na coleta e processamento de dados - dados mínimos de idioma e região para relevância de conteúdo; informações básicas do dispositivo para proteção contra fraudes e dados para melhorar o desempenho do aplicativo. — Foto: Unsplash