O plano de governo do candidato do PL à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (RJ), bate de frente com a estratégia jurídica adotada pelo senador para implodir as investigações do esquema de rachadinha no seu antigo gabinete da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), quando era deputado estadual. Se antes o Supremo foi a principal trincheira jurídica de Flávio para derrubar a apuração, agora o filho 01 de Jair Bolsonaro defende o esvaziamento das competências da Corte. Entre as propostas de campanha de Flávio, divulgadas nesta quinta-feira (13), está uma reforma do Judiciário, com o fim das chamadas “competências criminais originárias” do Supremo, o que permitiria que parlamentares fossem julgados por instâncias inferiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou os Tribunais Regionais Federais (TRFs). A campanha de Flávio não divulgou detalhes sobre como pretende viabilizar isso, mas defende a medida para que os políticos “exerçam seus mandatos com mais altivez, sem que isso represente qualquer contrapartida de impunidade”. Atualmente, deputados federais e senadores possuem prerrogativa de foro perante o STF. O discurso de Flávio de reduzir a atuação do Supremo e mandar as investigações de parlamentares para instâncias inferiores destoa da ofensiva jurídica do senador no caso das rachadinhas, no qual Flávio foi investigado – e denunciado – por suspeitas de que funcionários de seu gabinete na Alerj eram obrigados a devolver parte de seus salários. Após uma longa batalha jurídica, as provas acabaram anuladas, e o caso foi arquivado. Na época, Flávio apostou no Supremo como o principal pilar da estratégia jurídica de derrubar provas coletadas pelos investigadores e decisões do juiz de primeira instância Flávio Itabaiana, da 27.ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, conhecido pela fama de linha-dura. Se em 2021, Itabaiana era considerado algoz do clã Bolsonaro, agora a militância bolsonarista se volta contra o Supremo, e em particular o ministro Alexandre de Moraes, relator das principais investigações que fecharam o cerco contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e sua família. Flávio chegou a ser denunciado pelo Ministério Público do Rio pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, mas uma série de decisões judiciais – no STJ e especialmente no Supremo – anularam provas como quebras de sigilo e relatórios de inteligência do Coaf que subsidiaram as investigações, sob a alegação de que se tratou de devassa e perseguição política, sem autorização da Justiça. Decisões monocráticas Em um dos pontos de seu plano de governo, Flávio defende a “limitação das decisões monocráticas do STF, privilegiando as decisões colegiadas”. Mas enquanto tentava se livrar das investigações no Rio, o senador conseguiu liminares do Supremo que atenderam aos seus interesses. Uma delas veio em 2019, quando Luiz Fux na presidência interina da Corte, suspendeu as investigações em andamento no Ministério Público do Rio sobre movimentações financeiras atípicas de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio. À época, a defesa de Flávio alegou que, mesmo depois de sua eleição para o cargo de senador, em 2018, o Ministério Público pediu ao Coaf informações sobre dados do parlamentar, o que representaria uma usurpação da competência do STF. “O reclamante foi diplomado no cargo de senador da República, o qual lhe confere prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição”, escreveu Fux na decisão, assinada durante o recesso da Corte. A liminar de Fux, no entanto, acabou derrubada pelo relator, Marco Aurélio Mello, assim que as atividades do tribunal foram retomadas com o fim do recesso. Marco Aurélio concluiu que o caso não deveria ficar com o Supremo, já que os crimes investigados diziam respeito ao mandato anterior de Flávio, como deputado estadual, e não ao atual de senador. Flávio era senador quando as investigações do esquema de rachadinha da época de deputado estadual vieram à tona, o que abriu uma controvérsia jurídica se ele tinha perdido o foro por conta da troca de cargo. Em julho de 2019, outra vitória de Flávio. O então presidente do STF, Dias Toffoli, decidiu suspender todas as investigações em curso no país que tenham sido embasadas em dados sigilosos obtidos pelo Coaf e pela Receita Federal sem prévia autorização da Justiça, o que atingiu o caso das rachadinhas. Três meses depois, o senador conseguiu outra decisão monocrática reivindicada pela sua defesa. O ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de procedimentos e processos instaurados no Rio contra o parlamentar, até uma decisão colegiada do STF sobre o compartilhamento de dados com o Coaf. Foro privilegiado A questão do foro ressurgiu em novembro de 2021, quando a Segunda Turma do Supremo reconheceu a prerrogativa de Flávio perante o Tribunal de Justiça do Rio, mesmo ele tendo deixado de ser deputado estadual. Isso porque em 2018 o STF decidiu reduzir o alcance do foro privilegiado para os crimes cometidos no exercício do cargo e em função do mandato – e o esquema das rachadinhas teria ocorrido durante o mandato anterior de Flávio, como deputado estadual. No caso de Flávio, prevaleceu a tese dos “mandatos cruzados”, com o entendimento de que o parlamentar mantém o foro, mesmo trocando de cargo. Por 3 a 1, a Segunda Turma do Supremo acolheu o argumento da defesa do senador e concluiu que o juiz de primeira instância, Flávio Itabaiana, era incompetente para cuidar do caso. ‘Volume de funções’ Se o Supremo foi um dos pilares da estratégia de Flávio para se livrar do caso das rachadinhas, agora o candidato do PL diz que a Corte acumulou, ao longo dos anos, um “volume de funções que não tem paralelo nas Cortes Constitucionais de outras nações”. “Esse acúmulo gera insegurança jurídica, instabilidade democrática e um desequilíbrio entre a vontade dos representantes eleitos pelo povo e a revisão dessa vontade, muitas vezes ancorada em interpretações subjetivas da Constituição”, afirma o plano de governo de Flávio. “Devolver o Supremo ao seu papel de Corte Constitucional é restabelecer o equilíbrio entre os poderes.” Durante os quatro anos em que ocupou a Presidência da República, o pai de Flávio não dispensou ataques à Corte, xingou ministros e ameaçou não cumprir decisões judiciais, promovendo insegurança e instabilidade democrática. Aliados do senador o têm aconselhado a não repetir aquilo que consideram o maior erro de Jair.