O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (12) quatro decretos que regulamentam medidas nos setores de energia e transição energética.
Entre eles, está a abertura do mercado de energia elétrica, que permite que consumidores atendidos em baixa tensão (inferior a 2,3 kV) possam escolher o fornecedor de energia elétrica.
A regra contempla pequenos estabelecimentos comerciais, propriedades rurais, indústrias de menor porte, hospitais e escolas e passa a valer a partir de 25 de novembro de 2027. Para os demais consumidores, incluindo os residenciais, essa possibilidade estará disponível a partir de 25 de novembro de 2028.
O decreto define também as regras para a migração ao Ambiente de Contratação Livre, incluindo requisitos para formalizar a opção e a representação por agentes varejistas.
O dispositivo estabelece ainda o chamado SUI (Supridor de Última Instância), responsável por garantir o fornecimento de energia caso o fornecedor escolhido pelo consumidor deixe de prestar o serviço.
