A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) um projeto de lei que determina que, em caso de descumprimento de medida protetiva a mulheres vítimas de violência, juízes deverão analisar o pedido de prisão preventiva (sem prazo para terminar) ou de imposição de monitoramento eletrônico do agressor em até 24 horas.
O texto foi aprovado de forma simbólica (quando não há contagem nominal dos votos) e ainda passará pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Finanças e Tributação, além da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). Para virar lei, também precisa ter o aval do plenário da Casa.
Manifestante participa de ato pelo Dia Internacional da Mulher, realizado na Avenida Paulista, em São Paulo - Bruno Santos - 4.abr.26/Folhapress
Pela proposta, os magistrados também terão o mesmo prazo de 24 horas para marcar a audiência de custódia da pessoa que violou a medida protetiva, caso tenha havido prisão em flagrante.
"Na hipótese de não decretação da prisão preventiva, o juiz fundamentará a decisão de forma individualizada, nos termos da legislação processual penal, e avaliará a necessidade de imposição imediata de monitoramento eletrônico do agressor, com fixação de limites territoriais e condições de alerta à vítima", diz o texto.
