Grupos e relatores especiais da ONU enviaram uma carta ao governo brasileiro, em 27 de julho, questionando a aprovação do PDL 3/2025, decreto legislativo que sustou resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de estupro que buscam aborto legal. O governo tem 60 dias para responder.
A carta é assinada pelo Grupo de Trabalho sobre Discriminação contra Mulheres e Meninas e Grupo de Trabalho de Especialistas sobre Pessoas de Descendência Africana e pelos relatores especiais sobre execuções extrajudiciais, direito à saúde, racismo contemporâneo e tortura.
No documento, os signatários afirmam ter "grave preocupação" de que a aprovação do decreto represente um retrocesso na proteção dos direitos sexuais e reprodutivos e aprofunde desigualdades regionais, territoriais e raciais no acesso ao aborto legal.
A carta destaca que o impacto pode ser desproporcional sobre meninas negras, indígenas e quilombolas em situação de vulnerabilidade social e sobre as que vivem em áreas rurais e periferias urbanas.
O processo legislativo também é questionado. Segundo o documento, nenhuma audiência pública com representação ampla de organizações especializadas em direitos da criança, associações médicas, especialistas em saúde pública ou sobreviventes de violência sexual foi realizada antes da deliberação final.
