Alguns temas, como a taxação da mineração, ainda estão indefinidos. Versão final do imposto é essencial para cálculo da alíquota da CBS, o tributo que vai substituir PIS e Cofins 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Empresas de apostas devem ser alvo do Imposto Seletivo — Foto: Arte/O GLOBO Ainda sem previsão de envio ao Congresso Nacional por conta dos temores eleitorais, a proposta para o Imposto Seletivo, criado pela Reforma Tributária que começa a valer em 2027, já tem algumas definições internas no governo. Entre elas está a cobrança sobre bets. Apesar da leitura de que o tributo atual já é uma espécie de seletivo, há no governo uma visão da necessidade de dar um tratamento similar ao cigarro, por conta do que considera um problema do vício nas apostas on-line. O governo tem uma alíquota já definida, mas seu valor ainda é guardado sob sigilo e até o envio do projeto pode ser alterado. A ideia é que não seja tão baixa a ponto de ser irrelevante e nem tão alta que torne mais fácil tanto o trabalho da bancada do setor no Congresso quanto empurre plataformas para a ilegalidade, como acontece quando a tributação de produtos como cigarros e bebidas fica descalibrada. O governo debate se vai incluir no projeto de lei orçamentária de 2027 as estimativas de arrecadação com o Imposto Seletivo (para todos os setores elegíveis) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos que vão substituir PIS, Cofins e IPI. A tendência é que isso ocorra, mas considerações de natureza política e técnica ainda estão sendo feitas. No lado político, o temor do debate sobre as alíquotas às vésperas das eleições é um deles. No caso da CBS é mais fácil para especialistas chegarem, a partir do que for previsto, em um número que pode causar dor de cabeça para um governo que já é atacado por sua política de aumento da arrecadação nos últimos anos. No caso do Imposto Seletivo, o sigilo sobre as alíquotas é mais fácil de ser guardado, porque ele incidirá de forma diferenciada entre os setores. Seja como for, o volume arrecadado, por comando legal, terá que ser igual ao dos três tributos que esses dois irão substituir. No lado técnico, o desafio é finalizar principalmente a equação do Imposto Seletivo para definir qual será o bolo a ser arrecadado. A partir disso, chega-se ao número final da alíquota da CBS. Pela lei, o governo teria que enviar ao TCU formalmente a alíquota da CBS a ser validada até o prazo limite de 15 de setembro. Mas não há nenhuma sanção prevista em caso de atraso. O problema maior é mesmo arrecadatório, especialmente no caso do Imposto Seletivo, que está sujeito à noventena. Se o envio for só depois das eleições, o provável é que ocorra só em novembro. No cenário otimista de ser aprovado rapidamente até o fim do ano, a tributação sobre os produtos ocorreria efetivamente no segundo trimestre. Além da taxação sobre bets, o Seletivo vai incidir em uma série de operações. Para evitar problemas políticos com os setores, o governo quer alinhar as alíquotas com o que já é cobrado de IPI na maioria dos casos. Um dos problemas seria replicar a complexidade tributária atual de segmentos como bebidas. Um dos pontos ainda de disputa aberta é no setor mineral. A lei define um limite de 0,25% de alíquota. Há duas hipóteses: o governo ancorar a taxa nesse limite ou deixar o debate para 2027, dada a complexidade do setor e as pressões políticas. Do ponto de vista mais geral da reforma, o governo segue confiante de que ela entrará em vigor em janeiro, apesar de o discurso de alguns candidatos da oposição sobre adiamento terem afetado a disposição de alguns contribuintes de menor porte nessa fase de testes. Nesse momento, os contribuintes precisam destacar 1% do valor da operação como IBS/CBS, mas sem cobrança neste período inicial.