O uso indevido da tributação, de forma excessiva e dissimulada, é capaz de provocar danos severos à economia e à própria sociedade 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 É precisa e atemporal a afirmação de John Locke: “onde termina a lei, começa a tirania”. Por isso, as sociedades democráticas evoluíram para o chamado primado da legalidade. No campo tributário, desde tempos imemoriais, se exige lei (isto é, consentimento de quem cabe representar o povo) para que sejam criados ou majorados os tributos.
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