A Comissão Especial de Segurança Pública da seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com um recurso contra a criação de uma comissão especial em Defesa do Porte de Arma para Advogados, idealizada pela subseção de Franco da Rocha (SP) da entidade.
Segundo a representação apresentada na 1ª Câmara Recursal da OAB-SP, a medida é "tecnicamente temerária e juridicamente insustentável".
"A advocacia é a antítese da força bruta. O instrumento de trabalho do advogado é a palavra, o argumento e a lei. Admitir a necessidade de armas para o exercício da profissão é admitir a derrota do Estado de Direito perante a barbárie", diz trecho do recurso.
O documento afirma também que existiria erro jurídico na origem da medida, uma vez que a subseção da OAB de Franco da Rocha deveria ter tido autorização prévia da seccional de São Paulo para propor a criação do grupo de trabalho.
"A tentativa de estabelecer uma comissão com a pauta do armamento extrapola as competências delegadas às subseções, as quais não possuem legitimidade para definir políticas de classe que afetem a identidade e a imagem da advocacia em âmbito estadual ou nacional."
