O embate jurídico entre a Taurus e entidades de direitos humanos sobre a publicidade de armas de fogo nas redes sociais ganhou um novo capítulo. O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) admitiu a admissibilidade jurídica de recursos especiais apresentados pelas organizações e pelo Ministério Público de São Paulo contra decisão da corte que reconheceu a legalidade das publicações.
O presidente da Seção de Direito Privado do TJ-SP, Roberto Cracken, determinou o encaminhamento dos recursos para avaliação do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal). Ele afirma que compete aos tribunais superiores "aferir eventual ocorrência de violação de artigo de lei federal" —no caso, o Estatuto do Desarmamento.
O imbróglio começou em 2022 com uma ação cívil pública apresentada pela Comissão Arns, pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), pelo Intervozes e por outras entidades. O grupo questiona campanhas da Taurus nas plataformas digitais com base no Estatuto do Desarmamento, que prevê multa para empresas que façam publicidade para venda de armas estimulando seu uso indiscriminado.
As entidades afirmam ainda que esse tipo de divulgação pode expor crianças e adolescentes a conteúdo relacionado a armas.
