O Supremo Tribunal Federal retoma as sessões plenárias a partir do dia 3 de agosto com a análise de ações que envolvem temas tributários, legislação trabalhista e matérias de direito constitucional.
Na abertura dos trabalhos, o tribunal analisa o processo relativo à compra de veículos por pessoas com deficiência com isenção fiscal. O julgamento examina se a fixação de limites de preço pela legislação federal para a concessão do benefício respeita as garantias constitucionais de acessibilidade e igualdade.
O plenário irá deliberar sobre a aplicação de medidas protetivas previstas na legislação de combate à violência doméstica contra a mulher. Os ministros devem definir se esses mecanismos de proteção podem ser concedidos em episódios em que não existe relação de parentesco, convivência ou afeto entre a vítima e o agressor.
Outro caso pautado é o desfecho do processo sobre o recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física para a previdência social. O julgamento trata das regras de transferência da responsabilidade pelo recolhimento do tributo entre o produtor e a empresa compradora.
O plenário também irá analisar quatro ações contra a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Os ministros vão examinar os questionamentos apresentados por partidos e entidades sobre as mudanças nos procedimentos de controle ambiental e nas competências dos órgãos fiscalizadores.
