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Uberização, Lei Maria da Penha e bets: a agenda de julgamentos em agosto no STF
As sessões serão retomadas no dia 3; o Supremo estava em recesso judicial
Raccontata da
cartacapital.com.br
Timeline cronologica
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Uberização, Lei Maria da Penha e bets: a agenda de julgamentos em agosto no STF
As sessões serão retomadas no dia 3; o Supremo estava em recesso judicial
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Quando cabe ao STF examinar decisões da Justiça Eleitoral
Embora as determinações do TSE sejam, em regra, definitivas, recursos específicos permitem ao Supremo analisar eventuais violações à Constituição