O governo americano anunciou hoje a imposição de tarifas de 10% a 12,5% a produtos importados pelos americanos de um conjunto de 60 países, incluindo o Brasil, sob a acusação de que eles não têm ações efetivas parra combater produtos com origem em trabalho forçado. Essa investigação comercial dos Estados Unidos levou exportadores de dezenas de economias a amargarem a partir desta sexta-feira uma nova taxa de 12,5% contra seus produtos enviados ao território americano. No caso brasileiro, a tarifa se soma aos 25% já aplicados nesta última semana com base em outro inquérito aberto apenas para apurar outras condutas locais. A aplicação da nova tarifa indica que os argumentos das autoridades dos países investigados foram ignorados pela administração do governo de Donald Trump e pelos técnicos do Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR, na sigla em inglês), órgão responsável por coordenar as investigações. Houve cinco sessões de uma audiência pública do USTR, entre abril e julho. Para analistas, o trabalho forçado é apenas um subterfúgio de Trump para restabelecer parte das tarifas que seu governo teve derrubadas pela Suprema Corte no início deste ano. Veja, a seguir, as principais linhas de defesa levantadas pelo governo brasileiro e pelos demais países. Brasil apontou falta de razoabilidade Em abril deste ano, o governo brasileiro redigiu um documento para demonstrar a falta de razoabilidade da taxação. No documento, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, cita a vasta legislação nacional sobre o tema, ações de fiscalização adotadas no país e o fato de ser signatário de acordos internacionais para coibir a prática. Vieira também afirma que o Brasil mantém um dos marcos legais e institucionais mais abrangentes e avançados do mundo. O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira — Foto: Evaristo Sa / AFP) “O marco legal brasileiro relacionado ao trabalho forçado é ativamente aplicado por meio de mecanismos coordenados nas esferas penal, administrativa e de fiscalização do trabalho. Ele opera para garantir uma aplicação contínua e eficaz da lei, com base em inspeções regulares, responsabilização penal, mecanismos de transparência e medidas dissuasivas de mercado que, em conjunto, reduzem os incentivos para práticas trabalhistas exploratórias e promovem a devida diligência em toda a cadeia de suprimentos”, escreve. 'Lista suja' do trabalho forçado Em relação à fiscalização, o governo brasileiro mencionou ferramentas de combate previstas na legislação, como a chamada “Lista Suja” do trabalho análogo à escravidão, atualizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O governo brasileiro argumenta que essa lista cria incentivos econômicos para a conformidade trabalhista, ao ser usada bancos e instituições financeiras em análises de crédito, e por empresas no processo de due diligence e seleção de fornecedores. Na defesa do processo, o MRE também afirma que o Brasil faz parte de acordos internacionais contra o trabalho escravo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e que a legislação e fiscalização brasileiras já foram reconhecidas internacionalmente por agências especializadas da ONU. Os argumentos dos demais países Ao longo de cinco sessões da audiência pública do USTR, entre abril e julho, dezenas de países buscaram convencer o governo americano de que não deveriam ser alvo das sobretaxas. A linha de defesa mais repetida foi a de que esses países já contam com marcos legais ou têm avançado na regulamentação do tema. México, Indonésia, Egito, Peru, Equador, Honduras, Sri Lanka, África do Sul e Cazaquistão, entre outros, apresentaram leis, decretos e projetos legislativos recentes, sendo parte deles vinculados a compromissos como o acordo Estados Unidos-México-Canadá (acordo de livre comércio que substituiu o antigo Nafta) para sustentar que a falta de uma proibição de importação explícita não significa fragilidade no combate à prática. Vietnã, México, Honduras e Guiana reforçaram o argumento com dados da própria alfândega americana, que mostram queda ou ausência de retenções de suas cargas por suspeita de trabalho forçado. As empresas também participaram, e no caso brasileiro, a Klabin defendeu que sua cadeia de produção de papel e celulose é doméstica, rastreável e regulada, e que não depende de matérias-primas importadas de países com risco de trabalho forçado. Risco ao bolso dos americanos Um segundo bloco de argumentos girou em torno do risco de dano à própria economia americana. Representantes de setores como chá chinês, salmão e vinho chilenos, frutas da Guatemala, têxteis do Paquistão e algodão vietnamita defenderam que suas exportações são complementares à produção americana, de forma que as tarifas tenderiam a elevar custos para consumidores e indústrias americanas sem qualquer ganho para o combate ao trabalho forçado. Chile e Coreia do Sul reforçaram seu papel como fornecedores aos EUA de insumos críticos, como cobre e lítio, enquanto a Guatemala alertou que a perda de empregos formais no campo poderia estimular fluxos migratórios irregulares em direção aos Estados Unidos. Índia, Cazaquistão, Peru, Coreia do Sul e China questionaram a metodologia da investigação e criticaram a aplicação de alíquotas uniformes a economias com realidades distintas, além de apontarem a falta de uma análise individualizada que comprove relação com prejuízos ao comércio americano, conforme exige a legislação comercial de 1974. Os países também buscam soluções bilaterais ou multilaterais, no âmbito da Organização Internacional do Trabalho ou de acordos comerciais recíprocos. Foi o caso de Bahamas, Malásia e Honduras, que pediram a suspensão da investigação, prazos mais longos de transição ou tratamento tarifário diferenciado.