A Câmara dos Deputados enviou nesta segunda-feira (20) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação em que diz ser regular e transparente o processo de indicação das emendas parlamentares de comissão.
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O documento foi encaminhado em resposta ao ministro Flávio Dino que cobrou esclarecimentos das comissões de Saúde da Câmara e do Senado acerca das medidas adotadas para garantir a transparência na execução das emendas.
Em nota, a Casa afirmou que a resposta encaminhada pela Advocacia da Câmara demonstrou que “os atos seguiram o rito regimental aplicável”.
