Prefeitura afirma que mudanças atendem a exigência do TCE-RJ e evitam perdas salariais; oposição questiona inclusão de aumento para cargos de confiança em ano eleitoral 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Projeto enviado pelo prefeito Rodrigo Neves foi aprovado em dois turnos em sessões extraordinárias durante o recesso e gerou críticas da oposição — Foto: Sérgio Gomes / Câmara Municipal de Niterói RESUMO Sem tempo? Ferramenta de IA resume para você GERADO EM: 19/07/2026 - 05:00 Câmara de Niterói aprova reajuste polêmico em ano eleitoral, oposição critica A Câmara de Niterói aprovou, durante o recesso, um projeto de reajuste para cargos comissionados, com impacto de R$ 25 milhões até 2029. A prefeitura alega que as mudanças atendem exigências do TCE-RJ, mas a oposição critica o aumento em ano eleitoral e a inclusão de diferentes temas numa única votação. Emendas para beneficiar guardas municipais foram rejeitadas, gerando mais críticas. CLIQUE E LEIA AQUI O RESUMO Durante o recesso da Câmara de Niterói, um projeto enviado em regime de urgência pelo prefeito Rodrigo Neves (PDT) para adequar a legislação municipal a determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) acabou se transformando em motivo de embate político. Embora a principal justificativa do Executivo seja criar novas regras para o pagamento de gratificações a servidores efetivos e corrigir apontamentos da Corte de Contas, a oposição criticou a inclusão, no mesmo texto, de alterações nas tabelas remuneratórias de cargos em comissão das fundações municipais de Saúde (FMS), Educação (FME) e Artes (FAN). A Mensagem Executiva 17/2026 foi aprovada em duas sessões extraordinárias realizadas durante o recesso e tem efeitos retroativos a 1º de julho. O projeto transforma o antigo adicional por tempo integral dos servidores efetivos e cria a Gratificação de Exercício de Função Extraordinária (Gefe), destinada a quem exercer funções temporárias de maior complexidade. A proposta também altera o Regime Adicional de Serviço (RAS) da Guarda Municipal, que passa a ser pago proporcionalmente às horas trabalhadas. Mudanças geram críticas O vereador de oposição Daniel Marques (PL), um dos parlamentares que questionaram a proposta, afirma que o projeto reuniu temas distintos em uma única votação e que as mudanças nas remunerações dos cargos comissionados não foram suficientemente justificadas. — Eles colocaram um aumento na remuneração de vários cargos comissionados da Fundação Municipal de Saúde, da Fundação Municipal de Educação e da Fundação de Arte. A justificativa é que, com o fim do tempo integral, essas pessoas ficariam com remuneração muito baixa. Mas não se faz reforma salarial dessa forma. É preciso apresentar diagnóstico e justificar essa prioridade — afirmou. Segundo o parlamentar, os critérios previstos para as novas gratificações também permanecem amplos e podem abrir margem para interpretações subjetivas e “situações que não são republicanas”. A oposição também criticou o fato de o projeto ter sido votado durante o recesso da Câmara e afirmou que emendas apresentadas pela oposição para incluir benefícios aos guardas municipais, como auxílio-alimentação e auxílio-transporte para quem atua no Regime Adicional de Serviço, foram rejeitadas. O vereador Professor Tulio (PSOL) também apresentou duas emendas para retirar do projeto dispositivos que, segundo ele, extrapolavam as exigências feitas pelo TCE-RJ. As propostas, no entanto, foram rejeitadas pelo plenário. Segundo o parlamentar, embora parte do texto atenda às determinações do Tribunal de Contas e traga medidas que considera positivas para os servidores efetivos, a prefeitura aproveitou a tramitação para incluir mudanças que ampliam a remuneração de cargos comissionados nas fundações municipais. — Nós apoiamos as medidas que fortalecem o servidor efetivo e cumprem a recomendação do TCE. O problema é que a prefeitura acrescentou aumento de valor para cargos comissionados da Fundação Municipal de Saúde, da Fundação Municipal de Educação e da Fundação de Arte de Niterói. Nós acreditamos que o recurso público precisa ser utilizado para fortalecer o servidor efetivo, concursado. Medidas para fortalecer cargos comissionados, que são de indicação política, nós não apoiamos — afirmou. Tulio também criticou a reclassificação de cargos comissionados prevista para a Fundação Municipal de Educação, argumentando que a mudança eleva automaticamente a remuneração de parte desses postos. Para ele, o projeto reúne temas distintos em uma única proposta, sem justificativa suficiente para as alterações. Impacto O estudo de impacto financeiro anexado ao projeto estima aumento de despesa de R$ 3,78 milhões em 2026, considerando apenas o segundo semestre, uma vez que os efeitos retroagem a julho. Em 2027, o custo anual previsto sobe para R$ 7,06 milhões, passando para R$ 7,3 milhões em 2028 e R$ 7,58 milhões em 2029. Somados, os valores representam aproximadamente R$ 25,7 milhões em despesas adicionais até o fim de 2029. Na justificativa encaminhada à Câmara, a prefeitura afirma que as mudanças decorrem diretamente de determinações do TCE-RJ, que apontou necessidade de adequação da legislação relativa às gratificações dos servidores e ao Regime Adicional de Serviço da Guarda Municipal. O Executivo sustenta que a aprovação em regime de urgência foi necessária porque a administração só tomou ciência formal da decisão do TCE em 1º de julho, às vésperas do recesso legislativo. Segundo a prefeitura, a medida evita insegurança jurídica e impede que servidores tenham redução salarial durante a transição para o novo modelo remuneratório. Na mensagem enviada ao Legislativo, a gestão da cidade afirma ainda que a não aprovação da proposta poderia interromper o pagamento de vantagens atualmente recebidas por servidores, comprometendo a remuneração de profissionais que exercem funções consideradas essenciais para o funcionamento da administração pública.