Proposta prevê um impacto fiscal de R$ 27,7 milhões em 2027 Decisão da Corte permite que servidores tenham os chamados 'supersalários' — Foto: Divulgação/TCU O Tribunal de Contas da União (TCU) enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei pedindo reajuste de até 40% na gratificação paga aos servidores do órgão que exercem função de confiança. A decisão foi tomada na quarta-feira (15) passada, mesmo dia em que a Corte permitiu que os seus servidores recebam gratificação por função de confiança ou cargo em comissão fora do teto do funcionalismo público. O presidente do TCU, Vital do Rêgo, afirmou que o reajuste busca "promover maior convergência com os modelos adotados por outros órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo Federais, observando parâmetros compatíveis com a complexidade das atribuições exercidas pelos ocupantes de funções de confiança e o grau de responsabilidade exigido". A proposta prevê um impacto de R$ 27,7 milhões em 2027. Segundo a proposta apresentada pelo TCU, "o impacto financeiro estimado do reajuste das funções representa parcela reduzida do orçamento global do Tribunal e mostra-se plenamente compatível com sua capacidade orçamentária e financeira". Diz, ainda, que a proposta está em acordo com as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Responsabilidade Fiscal e novo arcabouço fiscal. Para justificar o reajuste nas gratificações, Vital afirma que há uma "progressiva defasagem dos valores das funções de confiança quando comparados à complexidade das responsabilidades atualmente exercidas e aos padrões remuneratórios praticados em órgãos federais dotados de estruturas organizacionais equivalentes". "A valorização das funções de confiança constitui, portanto, medida necessária não apenas para reconhecer adequadamente as responsabilidades assumidas pelos seus ocupantes, mas também para assegurar a continuidade da excelência técnica que historicamente caracteriza a atuação do Tribunal de Contas da União", diz a justificativa do projeto. Na semana passada, com o mesmo argumento, o TCU liberou o pagamento de verbas fora do teto do funcionalismo público para quem exerce função de confiança ou cargo em comissão no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e na própria Corte de Contas. A decisão, na prática, permite que esses servidores tenham os chamados "supersalários", ou seja, recebam uma parcela da remuneração sem se sujeitar ao teto do funcionalismo público, que atualmente é de R$ 46,36 mil por mês. Com o reajuste de até 40% nas gratificações, os servidores agora vão poder ampliar ainda mais a remuneração acima do teto constitucional, sem cair no "abate-teto".