Ministro do STF afirma que benefícios da domiciliar humanitária não podem autorizar descumprimento de decisões judiciais 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Jair Bolsonaro em prisão domiciliar — Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo RESUMO Sem tempo? Ferramenta de IA resume para você GERADO EM: 17/07/2026 - 20:38 Moraes endurece regras de prisão domiciliar humanitária de Bolsonaro O ministro Alexandre de Moraes, do STF, afirmou que a prisão domiciliar humanitária do ex-presidente Jair Bolsonaro é "incomparavelmente mais benéfica" do que a de 705 mil presos brasileiros. Moraes endureceu as restrições após Bolsonaro descumprir medidas cautelares, destacando que os benefícios não devem acarretar privilégios nem desobedecer decisões judiciais. As visitas sociais foram suspensas por 30 dias e visitas político-eleitorais proibidas até 2026. CLIQUE E LEIA AQUI O RESUMO O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira que a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro, mantido em prisão domiciliar humanitária, é "incomparavelmente mais benéfica" do que a enfrentada pelas mais de 705 mil pessoas privadas de liberdade no sistema prisional brasileiro. A observação foi feita na decisão em que o ministro manteve a domiciliar do ex-presidente, mas endureceu as restrições impostas ao cumprimento da pena após considerar que Bolsonaro descumpriu medidas cautelares ao divulgar, por intermédio do filho Flávio Bolsonaro, uma carta de conteúdo político-eleitoral. Na decisão, Moraes afirma que, embora Bolsonaro tenha sido condenado por crimes contra o Estado Democrático de Direito, o ex-presidente cumpre pena em condições significativamente mais favoráveis do que a maioria dos presos brasileiros. O ministro cita dados do Levantamento de Informações Penitenciárias (Infopen), segundo os quais o país possui 705.872 pessoas privadas de liberdade, das quais 384.586 cumprem pena em regime fechado e as demais estão em prisão provisória. "Não há dúvidas, portanto, que a situação do sentenciado Jair Messias Bolsonaro, em que pese a gravidade de seus crimes praticados contra o Estado Democrático de Direito, é incomparavelmente mais benéfica que as situações das 705.872 pessoas recolhidas em unidades prisionais físicas", escreveu o ministro. Na sequência, Moraes ressalta que os benefícios concedidos ao ex-presidente por razões humanitárias não podem ser interpretados como um tratamento privilegiado. "Os benefícios de sua prisão domiciliar humanitária não podem acarretar odiosos privilégios contrários à legislação e autorizar flagrante desobediência às decisões judiciais, inclusive por seus advogados", afirma. O ministro usou esse argumento para justificar o endurecimento das condições da prisão domiciliar, embora tenha descartado, por ora, o retorno de Bolsonaro ao regime fechado. Na decisão, Moraes suspendeu por 30 dias as visitas sociais ao ex-presidente, manteve Flávio Bolsonaro impedido de visitá-lo por 90 dias e proibiu, até o fim das eleições de 2026, visitas com finalidade político-eleitoral e a divulgação de manifestos políticos produzidos por Bolsonaro, inclusive por intermédio de terceiros. Moraes também rebateu o argumento de que as restrições impostas comprometeriam o direito de defesa do ex-presidente. Segundo ele, Bolsonaro recebeu 185 visitas desde o início da prisão domiciliar, incluindo 64 encontros com advogados, e é representado por uma equipe de 30 defensores, o que demonstra que sua comunicação com a defesa permanece plenamente assegurada.